04/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 16:09

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 20:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 15:39

Recebidos os autos
08/01/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:24

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900585-72.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Marcelo Guedes Melo Advogada: Ana Flavia Ribeiro Mortol (OAB: 142362/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - 13,600 KG DE "SKUNK" - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA INTERESTADUALIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - MAJORANTE PRESERVADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAS E MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRETENSÃO AFASTADA - REGIME INICIAL FECHADO - ALMEJADO ABRANDAMENTO - RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR 8 ANOS - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Ainda que não admitida pelo réu, se as provas existentes nos autos, sobretudo os firmes depoimentos dos policiais, comprovam que a droga apreendida em seu poder teria como destino outro Estado da Federação, é de ser mantida a majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06.

Embora primário e de bons antecedentes, se as circunstâncias fáticas aliadas ao modus operandi evidenciam que o acusado, se não integra efetivamente uma organização criminosa, contribuiu para a criminalidade organizada, dedicando-se à atividades criminosas, ainda que pontual, não faz jus à minorante inserta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Diante da condenação do réu a pena superior a 4 e inferior a 8 anos, e da existência de circunstância judicial desfavorável, deverá cumprir a reprimenda imposta no regime inicial fechado, a teor do disposto no art. 33, §2º, "b", c/c §3º, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:36

Não-Provimento
02/12/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900585-72.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Marcelo Guedes Melo Advogada: Ana Flavia Ribeiro Mortol (OAB: 142362/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:56

Inclusão em pauta
27/11/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 16:39

Recebidos os autos
27/11/2024 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900585-72.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Marcelo Guedes Melo Advogada: Ana Flavia Ribeiro Mortol (OAB: 142362/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
23/11/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 17:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 11:45

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 11:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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