15/07/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:40

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 22:53

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 04:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0822888-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Talebi Paulo Lopez Piotto - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thais Talebi Paulo Lopez Piotto em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe B na matricula 393497/17 desde 04/09/2023 e até a efetiva implementação, com reflexos em 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, os valores devidos deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, a qual já engloba juros moratórios e atualização monetária.

Aplica-se ao caso o art. 45 da Lei Complementar nº 19/1998, por se tratar de cargo vinculado ao magistério público municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thais Talebi Paulo Lopez Piotto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/06/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:50

Homologada a Transação
05/06/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 18:59

Recebidos os autos
14/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:50

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0822888-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Talebi Paulo Lopez Piotto - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
28/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:32

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2025 14:31

de Conciliação
29/01/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0822888-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Talebi Paulo Lopez - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:09

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 20:07

Recebidos os autos
29/10/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 20:13

Recebidos os autos
02/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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