08/07/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829783-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Afrizia de Brito Figueiredo - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
18/06/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:00

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 15:34

Recebidos os autos
17/06/2025 15:34

Recebidos os autos
07/02/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 18:28

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 18:28

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829783-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Afrizia de Brito Figueiredo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
19/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:14

Recebidos os autos
16/12/2024 18:14

Outras Decisões
16/12/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 04:21

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829783-52.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Afrizia de Brito Figueiredo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por MARIA APARECIDA AFRIZIA DE BRITO FIGUEIREDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Em relação à matrícula n. 382299/10, reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal perseguida, da Classe A para a Classe B, a contar de Fevereiro de 2021, condenando-se o Ente Público Municipal à quitação das diferenças salariais devidas, de acordo com a Lei de Regência, desde Fevereiro de 2021 até Dezembro de 2021, nos termos da exordial; 2) Em relação à matrícula n. 382299/09, reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, a contar de Maio de 2019, bem como condena-se a parte ré a implantar imediatamente o referido adicional de tempo de serviço, além de que seja compelido a pagar as diferenças salariais pretéritas desde Maio de 2019 até a implantação nas folhas de pagamento da parte autora; 3) Em relação à matrícula n. 382299/10, reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de Fevereiro de 2023, bem como condena-se a parte ré a implantar imediatamente o referido adicional de tempo de serviço, além de que seja compelido a pagar as diferenças salariais pretéritas desde Fevereiro de 2023 até a implantação nas folhas de pagamento da parte autora; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/11/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:49

Homologada a Transação
27/10/2024 23:40

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 11:18

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
01/06/2024 02:22

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:31

Recebidos os autos
08/04/2024 17:31

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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