17/09/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2025 11:33

Prazo em Curso
22/08/2025 21:48

Prazo em Curso
11/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 16:50

Emissão da Relação
01/07/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 16:35

Outras Decisões
23/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
31/03/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:47

Prazo em Curso
06/03/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 17:46

Emissão da Relação
24/02/2025 08:24

Juntada de Petição de Apelação
04/02/2025 07:27

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0809734-29.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Mendes - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 51,90, R$ 59,90, R$ 74,90, R$ 84,90 e R$ 89,99 , bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos.

Condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso).

Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual.

Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
03/02/2025 20:42

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 10:02

Emissão da Relação
30/01/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:23

Registro de Sentença
30/01/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 17:00

Conclusos para julgamento
30/01/2025 02:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
17/01/2025 09:59

Prazo em Curso
19/12/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 18:50

Prazo em Curso
09/12/2024 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0809734-29.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Mendes - Despacho de fls. 110/111: "Diante dos documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora.

Anote-se.

Na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do art. 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção as peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, especialmente no presente caso, em que a parte autora já se manifestou pelo desinteresse na sua realização e, mormente, nas diversas ações dessa natureza em que, designada audiência, não se obteve êxito.

Assim, postergo a realização da audiência do art. 334 do CPC para momento oportuno, com base no art. 139, V, do CPC.

Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da inicial (CPC, art. 344).

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se- ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências necessárias"
18/11/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 14:58

Emissão da Relação
13/11/2024 14:56

Prazo em Curso
13/11/2024 14:55

Expedição de Carta.
13/11/2024 14:55

Expedição de Carta.
12/11/2024 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 15:37

Recebida petição inicial
11/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:04

Informação do Sistema
08/11/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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