07/02/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 15:15

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 13:57

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 13:54

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419509-82.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Jusinvest I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB: 327026/SP) Interessado: Laurindo Cleber Lopes da Silva Advogado: Lindomar Afonso Vilela (OAB: 5142/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DA CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - CITAÇÃO POR CORREIO - AVISO DE RECEBIMENTO - CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O agravante baseia-se no inciso I do art. 231 do CPC, o qual considera o dia do começo do prazo, a data de juntada, nos autos, do aviso de recebimento, isso quando a citação ou a intimação for pelos correios; entretanto, tal procedibilidade é aplicada tão somente a contagem inicial da fluência do período para apresentação de defesa ou de recurso, uma vez que se refere a regra processual disciplinar.

II - A citação válida constitui em mora o devedor, de modo que a data da juntada do AR somente é considerada para contagem de prazos processuais, em nada se referindo aos termos materiais, tal qual restou consignado na decisão recorrida.

III - Decisão mantida.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:48

Não-Provimento
13/12/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419509-82.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Jusinvest I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB: 327026/SP) Interessado: Laurindo Cleber Lopes da Silva Advogado: Lindomar Afonso Vilela (OAB: 5142/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:53

Inclusão em pauta
09/12/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 12:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419509-82.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Jusinvest I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB: 327026/SP) Interessado: Laurindo Cleber Lopes da Silva Advogado: Lindomar Afonso Vilela (OAB: 5142/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 09:55

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 09:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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