21/02/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 08:00

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 07:48

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 01:45

Recebidos os autos
10/02/2025 01:45

Confirmada
10/02/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419513-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Walmir Almeida de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - RESTRIÇÃO/BLOQUEIO DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso, os documentos acostados aos autos, não se verifica qualquer irregularidade por parte do órgão Requerido/Agravado, o qual notificou devidamente o ora Agravante, para prestar as informações necessárias, tendo em vista as irregularidades constatadas (f. 29).

Assim, não verificada a probabilidade do direito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
29/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:46

Não-Provimento
22/01/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419513-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Walmir Almeida de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:32

Inclusão em pauta
15/01/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 16:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 16:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2024 02:29

Confirmada
07/12/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:03

Recebidos os autos
02/12/2024 01:03

Confirmada
02/12/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419513-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Walmir Almeida de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Portanto, recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Às providências necessárias.
27/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 18:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 18:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 01:07

Expedida/Certificada
21/11/2024 01:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419513-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Walmir Almeida de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 09:30

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 09:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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