15/09/2025 01:08

Incluído em pauta para 15/09/2025 01:08:59 local.
09/09/2025 13:51

Incluído em pauta para 09/09/2025 01:51:15 local.
03/09/2025 15:17

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/06/2025 08:45

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
09/06/2025 11:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/06/2025 10:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
06/06/2025 03:51

Certidão
06/06/2025 03:51

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
06/06/2025 03:51

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 17:50

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:50

Distribuído por sorteio
05/06/2025 14:50

Processo Cadastrado
05/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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