21/03/2025 18:44

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861039-15.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Reinaldo Medeiros Bogado - Posto isso, reconheço e declaro a carência de ação, por ausência de interesse processual superveniente, e JULGO EXTINTO este feito que o Reinaldo Medeiros Bogado promoveu em face de BANCO DAYCOVAL S.A., sem resolução do mérito, na forma dos arts. 493 e 485, VI, do CPC.

Custas na forma da lei, observando-se que a exigibilidade ficará condicionada ao disposto no § 3º, do art. 98 do CPC, uma vez que defiro ao Autor os benefícios da gratuidade da Justiça em vista da declaração e documentos nos autos.

Sem honorários, uma vez que o Requerido não foi citado.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

P.R.I.
13/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:37

Recebidos os autos
31/01/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2025 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 00:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861039-15.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Reinaldo Medeiros Bogado - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 23/24 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 23/24, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
18/11/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 23:06

Recebidos os autos
27/10/2024 23:05

Emenda à Inicial
23/10/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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