TJMS - 0803922-80.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

FABIO ROMEIRO MOREIRA

CPF *22.***.*24-03

Advogados

LENIRCE APARECIDA AVELLANEDA FURUYA

CPF *39.***.*33-33

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

FABIO ROMEIRO MOREIRA

CPF *22.***.*24-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 16:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 07:18

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 12:47

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 12:46

    Certidão Cartorária

  • 28/01/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 16:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/11/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/11/2024 10:28

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 10:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 10:27

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 10:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 10:27

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 00:01

    Publicação

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803922-80.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fabio Romeiro Moreira DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espínola Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 635.659/SP (TEMA 506), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Fabio Romeiro Moreira, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:20

    Publicação

  • 19/11/2024 09:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 09:07

    Recurso prejudicado

  • 18/11/2024 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 10/09/2024 12:13

    Registro Processual

  • 10/09/2024 12:13

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 10/09/2024 12:08

    Certidão Cartorária

  • 08/08/2024 15:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 10:29

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2024 10:25

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2024 10:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/08/2024 10:25

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2024 10:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/08/2024 10:24

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 30/07/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:01

    Publicação

  • 29/07/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 13:32

    Publicação

  • 29/07/2024 10:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/07/2024 10:02

    Decisão

  • 26/07/2024 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2024 13:58

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/12/2023 11:13

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2023 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/12/2023 11:13

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2023 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/12/2023 11:13

    Processo sobrestado - TEMA 506 STF

  • 12/12/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 11/12/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:22

    Publicação

  • 07/12/2023 16:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2023 16:17

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 04/09/2023 12:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/08/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/08/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 12:10

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:01

    Publicação

  • 16/08/2023 00:01

    Publicação

  • 15/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 11:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/08/2023 11:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/08/2023 11:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/08/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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