14/05/2025 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 17:23

Recebidos os autos
12/05/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 11:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 07:15

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 07:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 07:15

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 07:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:14

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0912789-90.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ana Cristina Duarte Veiga DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria De Salvo Fontoura Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
08/05/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:51

Publicação
07/05/2025 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 16:17

Recurso Especial
06/05/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 18:08

Recebidos os autos
05/05/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:18

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0912789-90.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ana Cristina Duarte Veiga DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria De Salvo Fontoura Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/04/2025.
30/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0912789-90.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ana Cristina Duarte Veiga DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria De Salvo Fontoura Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Ao recorrido para apresentar resposta
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0912789-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ana Cristina Duarte Veiga DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DA PGJ - FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU NULIDADE DAS PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a denunciada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2.A condenação decorreu de flagrante, ocasião em que a ré foi encontrada com 37 trouxinhas de cocaína, totalizando 7,5 gramas, além de dinheiro II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A controvérsia recai sobre:a) eventual ilicitude/nulidade das provas obtidas na abordagem policial;b) insuficiência de provas para a condenação;c) reconhecimento da minorante do tráfico prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

Fundadas razões para a abordagem policial:a) A abordagem ocorreu em local conhecido pela traficância, com base em atitude suspeita da ré, que tentou esconder drogas ao avistar os policiais, configurando fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º, do CPP.b) A jurisprudência do STJ reconhece a validade da busca pessoal realizada com base em elementos concretos e objetivos, afastando qualquer nulidade. 5.

Prova suficiente para a condenação:a) Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante são considerados idôneos, coerentes e detalhados, não havendo elementos que indiquem parcialidade.b) A apreensão das drogas em porções individualizadas, acompanhada de dinheiro e da confissão de um usuário presente no local, corrobora a prática da traficância.c) Não há necessidade de prova de efetiva mercancia no momento do flagrante, bastando a demonstração da destinação das drogas ao comércio ilícito. 6.

Não reconhecimento da minorante do tráfico (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas):a) O benefício não foi concedido, pois restou comprovado que a ré se dedicava à traficância, realizando comércio no local dos fatos.b) A presença de um usuário no momento do flagrante reforça a conclusão de envolvimento contínuo com a atividade criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A abordagem policial é legítima quando baseada em fundadas razões que indiquem a prática de ilícito penal, como comportamento suspeito em local conhecido pelo tráfico de drogas. 2.

Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante são idôneos e aptos a embasar a condenação, desde que coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório. 3.

O tráfico de drogas não exige prova de efetiva mercancia, sendo suficiente a demonstração de que os entorpecentes apreendidos estavam destinados ao comércio ilícito. 4.

O benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inaplicável quando demonstrada a dedicação do agente à atividade criminosa.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 240, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC n. 194.151/MG, rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 857.177/GO, rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/5/2024; STJ, AgRg no REsp 1771679/RS, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade arguida pela PGJ e, no mérito, negaram provimento ao recurso .
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0912789-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ana Cristina Duarte Veiga DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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