TJMS - 1403157-83.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2023 15:21
Arquivado Definitivamente
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15/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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15/06/2023 10:42
Expedição de Ofício.
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15/06/2023 10:26
Transitado em Julgado em #{data}
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18/05/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 06:27
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403157-83.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: David Biagi da Cruz Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Agravado: Zurich Brasil Companhia de Seguros Advogado: Juçara Freire de Souza Cruz (OAB: 24600/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E APÓLICE DE SEGURO - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao prévio requerimentoadministrativo e/ou a juntada da apólice, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5.º, inc.
XXXV, da CF/88.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
17/05/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 10:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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12/05/2023 09:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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08/05/2023 16:23
Conclusos para decisão
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08/05/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
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08/05/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
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08/05/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
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08/05/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
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08/05/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
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08/05/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
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08/05/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
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08/05/2023 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/04/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 15:37
Juntada de Informações
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14/03/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403157-83.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: David Biagi da Cruz Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Agravado: Zurich Brasil Companhia de Seguros Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para sustar os efeitos da decisão objurgada, ao menos até o julgamento do mérito recursal.
Comunique-se ao juízo da causa o teor dessa decisão, solicitando que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. -
13/03/2023 17:15
Expedição de Ofício.
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13/03/2023 17:08
Juntada de Outros documentos
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13/03/2023 13:32
Expedição de Ofício.
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13/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 18:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/03/2023 18:48
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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10/03/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 01:33
INCONSISTENTE
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10/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403157-83.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: David Biagi da Cruz Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Agravado: Zurich Brasil Companhia de Seguros Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/03/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 13:51
Conclusos para decisão
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09/03/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 13:51
Distribuído por sorteio
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09/03/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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