TJMS - 1403200-20.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2023 14:25
Arquivado Definitivamente
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26/05/2023 14:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/05/2023 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/05/2023 09:43
Transitado em Julgado em #{data}
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15/05/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403200-20.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Hudson Melo de Oliveira Advogada: JULIANA PIAMOLINI (OAB: 127398/RS) Advogado: Felipe Gantus Chagas (OAB: 119964/RS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Agravado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CASSEMS - DÍVIDAS NÃO ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I- O superendividamento ocorre quando o consumidor passa a não conseguir gerir suas dívidas, a ponto de prejudicar sua dignidade e rendimento que lhe proporcione o mínimo existencial.
Todavia, não serão quaisquer dívidas que poderão ser objeto da eventual demanda de repactuação prevista no art. 104-A e seguintes do CDC, mas somente aquelas decorrentes de relação de consumo, consoante expressamente prevê o texto legal.
II- In casu, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em relação à Agravada Cassems, haja vista tratar-se de plano de saúde sob a modalidade de autogestão, consoante súmula 608, do STJ e entendimento remansoso deste Sodalício.
III- Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
03/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 21:02
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 17:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/04/2023 17:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/04/2023 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/04/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/04/2023 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/03/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403200-20.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Hudson Melo de Oliveira Advogada: JULIANA PIAMOLINI (OAB: 127398/RS) Advogado: Felipe Gantus Chagas (OAB: 119964/RS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Agravado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Estando presentes os requisitos de admissibilidade e não havendo pedido de efeito suspensivo, recebe-se este recurso tão somente no efeito devolutivo.
Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).
Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. -
14/03/2023 14:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/03/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/03/2023 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/03/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/03/2023 11:25
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/03/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403200-20.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Hudson Melo de Oliveira Advogada: JULIANA PIAMOLINI (OAB: 127398/RS) Advogado: Felipe Gantus Chagas (OAB: 119964/RS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Agravado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/03/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 09:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/03/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/03/2023 09:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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10/03/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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