TJMS - 0812124-98.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UMBERTO BALBINO DA SILVA

CPF *50.***.*40-68

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 10:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/11/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2024 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/01/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 17:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 10:46

    Decisão ou Despacho

  • 27/09/2023 19:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2023 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2023 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 13:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/06/2023 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 13:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/06/2023 13:17

    Evolução da Classe Processual

  • 07/06/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 16:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2023 13:42

    Transitado em Julgado em data

  • 26/02/2023 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2022 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2022 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0812124-98.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Umberto Balbino da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 25/06/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód.

    Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Umberto Balbino da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 25/06/2016 a 06/2019 (f. 31-69), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Umberto Balbino da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 22/11/2022 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 20:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 20:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 20:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2022 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 19:13

    Homologada a Transação

  • 10/11/2022 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 18:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/08/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2022 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2022 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 11:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 19:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2021 15:06

    de Conciliação

  • 19/09/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/09/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/09/2021 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2021 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 14:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2021 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2021 14:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/08/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 15:28

    de Instrução e Julgamento

  • 10/08/2021 13:52

    Preliminar

  • 09/08/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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