TJMS - 1606485-03.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/01/2025 13:11
Arquivado Definitivamente
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10/01/2025 13:10
Baixa Definitiva
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10/01/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
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10/01/2025 11:59
Expedição de Ofício.
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10/01/2025 11:55
Transitado em Julgado em #{data}
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18/12/2024 22:17
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 13:57
INCONSISTENTE
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18/12/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 13:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/12/2024 13:06
Recebidos os autos
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18/12/2024 13:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/12/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 09:57
Juntada de Certidão
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18/12/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606485-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Marcia Regina Carvalho Nascimento Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - ATIVIDADES EDUCACIONAIS - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CURSO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N. 391/21/CNJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
As atividades educacionais (não-escolares), excetuada a leitura, dependem de prévia autorização (administrativa ou judicial) de frequência, além da adequação do curso aos preceitos da Resolução 391/21/CNJ, não sendo verificado, na hipótese dos autos, quaisquer desses pressupostos para a concessão da remição, cujo indeferimento deve ser mantido.
Recurso não provido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
17/12/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 16:15
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/12/2024 06:11
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606485-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Marcia Regina Carvalho Nascimento Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado -
09/12/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 16:22
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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02/12/2024 10:19
Conclusos para decisão
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29/11/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 17:41
Recebidos os autos
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29/11/2024 17:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/11/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2024 00:11
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606485-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Marcia Regina Carvalho Nascimento Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
P.I. -
19/11/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 06:28
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 06:28
INCONSISTENTE
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19/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/11/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 18:40
Juntada de Certidão
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18/11/2024 18:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/11/2024 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 10:20
Conclusos para decisão
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18/11/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 10:20
Distribuído por sorteio
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18/11/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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