TJMS - 0806007-74.2024.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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23/09/2025 09:11
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2025 09:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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23/09/2025 05:18
Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
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22/09/2025 12:12
Relação encaminhada ao D.J.
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22/09/2025 12:11
Emissão da Relação
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22/09/2025 12:00
Transitado em Julgado em data
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18/09/2025 15:16
Recebidos os autos da Turma Recursal
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18/09/2025 15:16
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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18/06/2025 13:49
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 13:49
Remetidos os Autos para destino.
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18/06/2025 13:49
Remetidos os Autos para destino.
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17/06/2025 05:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/06/2025 02:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0806007-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Tamara Scarlat Pereira de Souza - Sendo tempestivo e presentes os demais pressupostos processuais, recebo o recurso do art. 41, da Lei nº 9.099/95, apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n. 9.099/95), tendo em vista que não há risco de dano irreparável.
Intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95).
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento em segunda instância, com as homenagens de estilo.
Intimem-se. Às providências. -
16/06/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 04:13
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 15:08
Recebidos os autos
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13/06/2025 15:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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31/03/2025 17:16
Juntada de Petição de tipo
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28/03/2025 16:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/03/2025 12:01
Juntada de Petição de tipo
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14/03/2025 02:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0806007-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Tamara Scarlat Pereira de Souza - SENTENÇA - "...
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas normas do artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por TAMARA SCARLAT PEREIRA DE SOUZA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, e assim o faço com resolução do mérito, para, deferir os benefícios da justiça gratuita a autora; Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais da parte autora, no valor singelo da planilha de cálculo de R$ 13.966,43 (treze mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), até a data de 08/12/2021 deverá ser incidido o índice do IPCA-E, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a data inicial a contratação 04/2021.
Após 08/12/2021 deverá a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.
Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15.
Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei 9.099/95.
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.
P.
R.
I.
Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se." -
13/03/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 11:20
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2025 11:20
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2025 11:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/03/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 15:24
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 15:24
Homologada a Transação
-
10/02/2025 18:00
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 17:40
Remetidos os Autos para destino.
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16/01/2025 19:32
Juntada de Petição de tipo
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16/01/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 18:04
Recebidos os autos
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13/01/2025 18:04
Juntada de Petição de tipo
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08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0806007-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Tamara Scarlat Pereira de Souza - Intime-se a parte autora para especificar as provas no prazo de 05 (cinco) dias. -
07/01/2025 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/01/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 08:16
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 08:16
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 08:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
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07/01/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 10:33
Juntada de Petição de tipo
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28/11/2024 04:01
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0806007-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Tamara Scarlat Pereira de Souza - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. -
18/11/2024 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/11/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 09:46
Juntada de Petição de tipo
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22/10/2024 01:52
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 14:48
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 14:48
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 14:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
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21/10/2024 12:13
Recebidos os autos
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21/10/2024 12:13
Decisão ou Despacho
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15/10/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 11:20
Retificação de Classe Processual
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11/10/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 10:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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