13/05/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:28

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:50

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825363-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayara Mecenas Gerolometto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por NAYARA MECENAS GEROLOMETTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 13/08/2018 e à Classe D a contar de 13/08/2024, devendo a parte ré implantar cada promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citadas datas até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos, atentando-se, ainda, à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:32

Homologada a Transação
11/04/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825363-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayara Mecenas Gerolometto - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
06/02/2025 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:59

de Conciliação
06/02/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825363-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayara Mecenas Gerolometto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/11/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:01

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 16:25

Recebidos os autos
04/11/2024 16:25

Determinada Requisição de Informações
18/10/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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