20/05/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:37

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:37

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS), André Duarte Martins (OAB 28876/MS) Processo 0825339-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josemara Medina Arcanjo - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
29/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:32

Recebidos os autos
24/04/2025 09:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:28

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS), André Duarte Martins (OAB 28876/MS) Processo 0825339-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josemara Medina Arcanjo - SEN TENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por JOSEMARA MEDINA ARCANJO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, referente ao segundo quinquênio, a contar de 30/03/2019, e ao terceiro quinquênio, a contar de 30/03/2024, devendo a parte requerida implantar referidos adicionais aos vencimentos da parte autora e quitar com as verbas retroativas desde citadas datas, em atenção, é claro, à prescrição quinquenal, até a devida implementação em folha pelo réu, consoante as porcentagens destacadas em lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:25

Homologada a Transação
11/03/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:54

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0825339-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josemara Medina Arcanjo - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
05/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 17:29

de Conciliação
05/02/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0825339-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josemara Medina Arcanjo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/11/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:55

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 16:21

Recebidos os autos
04/11/2024 16:21

Determinada Requisição de Informações
18/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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