09/07/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Sérgio Arantes Pereira (OAB 11218/MS), Deborah Sperotto da Silveira (OAB 51634/RS) Processo 0843734-86.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Lemos Pavan - Ré: Allianz Seguros S/A - Intimação da ré para em cinco dias comprovar o recolhimento dos honorários periciais
21/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:16

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Sérgio Arantes Pereira (OAB 11218/MS), Deborah Sperotto da Silveira (OAB 51634/RS) Processo 0843734-86.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Lemos Pavan - Ré: Allianz Seguros S/A - Trata-se de impugnação à proposta de honorários perícias apresentada pelo perito às f. 390/395, pela ré, sob o argumento de que a proposta excede ao valor usualmente cobrado em tais procedimentos.

Cita precedentes de outros tribunais e pede a fixação dos honorários no valor de R$ 4.910,00, conforme impugnação de f. 410/414.

Pois bem.

Não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa.

No caso em questão, verifico que a ré tem razão ao insurgir-se contra o valor proposto por se tratar de perícia indireta, que dispensará a visita in loco sendo possível a sua realização por meio de imagens de satélite armazenadas em servidores públicos e privados, além dos documentos acostados aos autos, o que não justificaria a fixação no valor proposto.

Nesse contexto, não se menosprezando a qualificação e relevância do trabalho a ser desempenhado pelo perito, não parece razoável e proporcional a fixação dos honorários periciais propostos.

Nesse sentido, há precedentes específicos do e.

TJ/MS, fixando o montante de R$ 8.000,00 para serviços da mesma natureza e dimensão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MONTANTE EXCESSIVO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É assente na jurisprudência que os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos, bem como considerados a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar.

O montante arbitrado não obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo redução, quando se tem em conta que a perícia, embora exija especialidade, não possui natureza excepcional, principalmente considerando que não haverá deslocamento ou atividade exercida in loco, na medida em que a colheita já foi efetuada.

Assim, o objeto da perícia será o contrato de seguro firmado entre as partes litigantes, bem como os documentos colacionados aos autos.

Recurso conhecido e provido." (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1409525-74.2024.8.12.0000, Mundo Novo, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j: 30/07/2024, p: 01/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - PERÍCIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os honorários periciais devem ser fixados em compatibilidade com a natureza da demanda e o trabalho envolvido, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.

In casu, cabível a redução dos honorários periciais de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais) para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os critérios supra e casos similares. 3.

Recurso conhecido e provido." (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1401020-94.2024.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 29/07/2024, p: 30/07/2024) Diante disso, acolho a impugnação aos honorários periciais apresentados pelo autor e fixo os honorários periciais em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo pelo valor dos honorários aqui fixados e, em caso positivo, prossiga-se como determinado às f. 372/374, intimando-se a ré para depositar nos autos o valor dos honorários periciais aqui arbitrados.

Caso o perito decline a nomeação, venham os autos conclusos para a nomeação de novo expert.
01/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:12

Recebidos os autos
13/03/2025 14:12

Outras Decisões
07/01/2025 00:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Sérgio Arantes Pereira (OAB 11218/MS), Deborah Sperotto da Silveira (OAB 51634/RS) Processo 0843734-86.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Lemos Pavan - Ré: Allianz Seguros S/A - Intimação das partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais
01/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:29

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:57

Recebidos os autos
16/08/2024 14:57

Decisão ou Despacho
06/03/2024 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 18:32

Recebidos os autos
23/02/2024 18:32

Determinada Requisição de Informações
19/05/2023 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 13:56

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 13:56

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 13:55

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:22

Recebidos os autos
05/05/2023 18:22

Declarada incompetência
30/01/2023 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2023 02:02

Decorrido prazo de parte
27/01/2023 20:22

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 11:46

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 19:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 17:16

de Instrução e Julgamento
22/11/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/11/2022 12:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/11/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 12:26

de Instrução e Julgamento
17/11/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:11

Recebidos os autos
09/11/2022 16:11

Determinada Requisição de Informações
03/11/2022 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 13:41

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 13:50

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2022 13:50

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2022 13:38

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2022 13:46

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 17:31

Recebidos os autos
24/10/2022 17:31

Declarada incompetência
04/10/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
03/10/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 00:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2022 22:36

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2022 22:36

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:35

Realizado cálculo de custas
30/09/2022 20:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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