22/07/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:39

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0807054-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina Rodrigues de Souza - Réu: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844"; b) condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 701,68 (setecentos e um reais e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:07

Recebidos os autos
29/05/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0807054-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina Rodrigues de Souza - Réu: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Aposentados e Pensionistas - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento
11/03/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS) Processo 0807054-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina Rodrigues de Souza - Réu: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Aposentados e Pensionistas - Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.
24/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS) Processo 0807054-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina Rodrigues de Souza - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.
18/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:27

Recebidos os autos
17/10/2024 15:27

Determinada Requisição de Informações
16/10/2024 03:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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