27/06/2025 02:14

Decorrido prazo de parte
02/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS), Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0807076-41.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucinda Salvagni Baldissera - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056 " no beneficio previdenciário da autora. b) condenar a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a serem apurados em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:58

Recebidos os autos
27/03/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:51

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS), Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0807076-41.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucinda Salvagni Baldissera - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
22/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 02:04

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS), Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0807076-41.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucinda Salvagni Baldissera - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.

NOTA: Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
18/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 15:25

Recebidos os autos
17/10/2024 15:25

Determinada Requisição de Informações
16/10/2024 21:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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