TJMS - 0911304-21.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

RODRIGO DE BARROS RAMOS

CPF *29.***.*90-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

RODRIGO DE BARROS RAMOS

CPF *29.***.*90-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2025 08:08

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 09/09/2025 11:01

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 28/07/2025 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/07/2025 12:16

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2025 12:16

    Certidão

  • 22/07/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 15:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/07/2025 15:39

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 21/07/2025 15:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/07/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 22:15

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 17/07/2025 15:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2025 13:50

    Certidão

  • 17/07/2025 13:49

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 02:52

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/07/2025 00:01

    Publicação

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0911304-21.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Agravado: Rodrigo de Barros Ramos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 16/07/2025 06:56

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/07/2025 17:55

    Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/07/2025 15:19

    Recurso Especial

  • 14/07/2025 16:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/07/2025 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 08:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/06/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 08:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2025 02:46

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/06/2025 00:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0911304-21.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Agravado: Rodrigo de Barros Ramos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 30/05/2025 08:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/05/2025 08:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/05/2025 08:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2025 08:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2025 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 08:23

    Processo Dependente Iniciado

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0911304-21.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Recorrido: Rodrigo de Barros Ramos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Ministério Público Estadual.

    I.C.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0911304-21.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Recorrido: Rodrigo de Barros Ramos DPGE - 2ª Inst.: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0911304-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Rodrigo de Barros Ramos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO TENTADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PATAMAR AUMENTADO - MANTIDOS OS PATAMARES DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ERRO MATERIAL - ELEVAÇÃO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA - REGIME INICIAL ABRANDADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - O fato de o apelante ter praticado o delito durante o cumprimento de pena é situação que revela a culpabilidade acentuada quanto à ação ilícita por ele perpetrada.

    II - O Supremo Tribunal Federal, na análise do Tema 150 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (STF.

    HC 209193 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022).

    III - Nada obstante o Tema 1.087, é cabível o deslocamento do fundamento idôneo relativo ao rompimento de obstáculo, para a negativação do vetor circunstâncias do crime, nos termos da construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

    IV - O julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que sejam respeitados critérios proporcionais e lógicos, adequados ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), para se evitar arbitrariedade.

    V - A ausência de fundamentação idônea, na fixação do patamar da causa de diminuição decorrente da tentativa, conduz à elevação ao máximo legal.

    VI - Em que pese a presença da agravante da reincidência a negativação de circunstâncias judiciais, mas considerando o fato de que a pena foi inferior a 04 anos, cabível o abrandamento do regime de cumprimento de pena para o semiaberto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0911304-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rodrigo de Barros Ramos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0911304-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Rodrigo de Barros Ramos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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