09/06/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:57

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822306-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana da Silva Ferreira - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana da Silva Ferreira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) declarar o direito da parte autora e condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D em 02/2024 (princípio da congruência – f. 273), bem como condená-lo ao pagamento das diferenças salariais dela decorrentes desde 02/2024 (princípio da congruência – f. 273) até a efetiva implantação, incluídos os reflexos no adicional por tempo de serviço, gratificação natalina (13º salário) e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido do item "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luciana da Silva Ferreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:02

Homologada a Transação
14/05/2025 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 14:06

Recebidos os autos
14/05/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:21

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 20:19

Recebidos os autos
09/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:43

de Conciliação
29/01/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822306-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana da Silva Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/11/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:16

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 17:33

Recebidos os autos
22/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:06

Recebidos os autos
19/09/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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