09/07/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:20

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 13:20

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
15/06/2025 05:03

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:25

Recebidos os autos
05/06/2025 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:07

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825807-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristielaine Rodrigues Barbosa - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por CRISTIELAINE RODRIGUES BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe B a contar de 25/09/2021, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos, a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:32

Homologada a Transação
11/04/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825807-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristielaine Rodrigues Barbosa - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
05/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:14

de Conciliação
05/02/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825807-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristielaine Rodrigues Barbosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/11/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:41

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 19:42

Recebidos os autos
04/11/2024 19:42

Determinada Requisição de Informações
23/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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