28/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
14/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:09

Recebidos os autos
12/11/2024 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:09

INCONSISTENTE
11/11/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000631-87.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelada: Carine Natane Silvestre Silva DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA PENAL - MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PREQUESTIONAMENTO - CONTRA O PARECER, RECURSO PROVIDO.

As circunstâncias em que ocorreu a traficância, com deslocamento da apelante de outro Estado da Federação, envolvimento de terceiros não identificados e ligados ao narcotráfico, além da logística adotada na consecução da empreitada criminosa, inclusive com obtenção de grande quantidade droga em região de fronteira com o Paraguai, a qual seria disseminada em território nacional, culminam por delinear os traços de estrutura organizacional, incompatível com o reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2024 13:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:17

Inclusão em Pauta
01/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 09:47

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 19:35

Recebidos os autos
16/09/2024 19:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2024 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio
10/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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