10/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:55

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:59

Recebidos os autos
04/11/2024 14:59

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:08

INCONSISTENTE
04/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:08

Expedição de Ofício.
04/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:16

Juntada de Certidão
04/11/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0012748-79.2023.8.12.0800 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Alexsandro Damasceno dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Pellegrino Vieira APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ÚLTIMO DELITO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A ENERGIA CINÉTICA DO ARTEFATO - DESNECESSIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - INEXISTÊNCIA DE EMPREGO - INCOMPATIBILIDADE - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA - REDUÇÃO PROPORCIONAL - REGIME PRISIONAL - PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA - RIGOR NECESSÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

A existência de laudo pericial demonstrando a potencialidade lesiva da arma de fogo é suficiente para a condenação pelo art. 12, da Lei n.º 10.826/03.

A exigência de laudo sobre a energia cinética produzida pelo artefato só é relevante para a classificação da arma de fogo como de uso restrito, não ensejando a absolvição.

Descabido o pedido de recapitulação da posse irregular de arma de fogo como causa de aumento do tráfico de drogas (art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/06) quando se nota que a majorante exige o efetivo emprego do artefato como forma de intimidação.

Verificando-se que parte da fundamentação da sentença sobre circunstâncias judiciais se baseou em elementos inerentes ao tipo penal, necessária a redução proporcional das reprimendas iniciais.

A pena definitiva acima de 04 (quatro) anos de reclusão e a incontroversa reincidência do acusado tornam impositiva a aplicação do regime inicial fechado.

Já tendo a sentença deferido a assistência judiciária gratuita ao acusado, falta interesse a tal pedido recursal.

Apelação defensiva que se conhece parcialmente, ante a inexistência de interesse recursal em parte da pretensão recursal, e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento, em constatação à necessidade de ajustes na dosimetria da pena.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, nesta, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:27

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
23/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:09

Recebidos os autos
24/07/2024 14:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2024 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:20

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:20

Distribuído por sorteio
12/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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