02/07/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 09:08

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:50

Recebidos os autos
04/06/2025 13:50

Decisão ou Despacho
04/06/2025 10:00

Recebidos os autos
04/06/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 01:07

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito.

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).
21/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:20

Homologada a Transação
18/05/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 11:09

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 18:29

Recebidos os autos
14/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:11

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cino) dias.
19/02/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:58

Recebidos os autos
11/02/2025 15:59

Juntada de Petição de tipo
08/02/2025 06:10

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para as seguintes finalidades: · CONDENAR o requerido ao pagamento de 27 diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada diária, totalizando o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), para cada autora.

Ressalva-se de que tais valores serão corrigidos monetariamente e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Sentença homologatória: Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:22

Recebidos os autos
28/01/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:22

Homologada a Transação
27/01/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:55

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 08:18

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Fica a parte autora intimada para no prazo de 5 dias se manifestar sobre f. 709.
23/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 01:36

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir.
11/12/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 02:04

Decorrido prazo de parte
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Com a contestação, intime-se o polo ativo, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/11/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:13

Recebidos os autos
02/10/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 12:20

Retificação de Classe Processual
24/09/2024 13:24

Recebidos os autos
24/09/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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