28/08/2025 10:38

Prazo em Curso
28/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:43

Prazo em Curso
18/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de decisão ofertada pela parte executada em fls. 35/52. 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação na petição de fl. 70 e a planilha de cálculos que a segue, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 6.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. 7.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:54

Emissão da Relação
13/08/2025 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 17:39

Outras Decisões
03/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:06

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0807327-59.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciana Maria Dias Guimarães - Considerando que a parte exequente objetiva o recebimento de astreintes pelo descumprimento de ordem judicial, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer em qual data a obrigação foi regularmente cumprida e, no mesmo prazo, apresentar planilha de cálculo referente ao período inadimplente.

Após, retornem conclusos para deliberação das impugnações.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 09:44

Emissão da Relação
03/03/2025 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:42

Juntada de NULL
05/02/2025 16:42

Juntada de Mandado
18/12/2024 08:50

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:40

Juntada de Mandado
21/11/2024 17:40

Juntada de NULL
18/11/2024 15:08

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0807327-59.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciana Maria Dias Guimarães - Vistos etc.

Intime-se os executados Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa de seus respectivos procuradores, para comprovar nos autos o cumprimento do julgado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para custear o tratamento cirúrgico de que necessita a exequente, conforme indicado na decisão exequenda.

Em caso de não comprovação do cumprimento da obrigação imposta, no prazo determinado, autorizo, desde já, o sequestro de verbas em valor suficiente para o custeio dos procedimentos de que necessita o exequente.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos orçamentos atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-los, informando nos autos os dados bancários do fornecedor/prestador do procedimento cirúrgico de menor valor orçado, seu CNPJ/CPF, uma vez que os valores constritos serão transferidos diretamente a este, em observância ao Enunciado n. 82, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ.

Efetue-se o sequestro do menor valor, transferindo-o para a conta única e intime-se o executado para manifestar-se, transfira-se o valor bloqueado para a conta corrente indicada pela parte exequente, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para prestação de contas, sob pena de responder por crime de desobediência.

Com as contas prestadas, ouça-se o executado Município de Paranaíba, em igual prazo, e retornem conclusos.

Intimem-se.

Paranaíba/MS, data da assinatura eletrônica.
13/11/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 13:53

Prazo em Curso
12/11/2024 13:52

Emissão da Relação
12/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
12/11/2024 13:49

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:45

Retificação de Classe Processual
25/10/2024 18:40

Apensado ao processo numero do processo
25/10/2024 18:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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