15/08/2025 08:03

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:03

Prazo em Curso
22/07/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 06:41

Emissão da Relação
20/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/06/2025 06:20

Prazo em Curso
24/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0807622-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Alves Ferreira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Assim, por reputar evidenciada a necessidade de aferir eventuais irregularidade no equipamento de medicação/instalação da unidade consumidora descrita na inicial, determino a produção de prova pericial, a fim de verificar o medidor e as instalações elétricas do imóvel da parte autora, observando se o consumo dos equipamentos utilizados pelo consumidor é compatível com a quantidade de energia elétrica faturada.

Destaco, por oportuno, que determinada a inversão do ônus da prova isto não implica atribuição da parte requerida em arcar com o custo da prova especializada, ou seja, não lhe transfere o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais.

No entanto, caberá a parte requerida arcar com as consequências jurídicas da não produção da prova.

Nesse sentido é o que preceitua a jurisprudência do c.

STJ abaixo elencada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015) Grifei.

Para a realização da perícia, nomeio como perito judicial a empresa AAMPLA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, r devidamente cadastrada no CPTEC, cujos honorários deverão ser antecipados pela parte requerida.

Com a vinda aos autos dos quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se o perito acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feita a proposta, ouça-se a parte requerida, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Feito o depósito, o que o perito judicial deverá ser intimado para apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 09:11

Emissão da Relação
30/05/2025 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:01

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 05:58

Prazo em Curso
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0807622-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Alves Ferreira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, indicando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do processo.
07/02/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 09:48

Emissão da Relação
29/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 06:08

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0807622-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Alves Ferreira - Apresentada contestação, intime-se o Requerente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.
13/12/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 07:44

Emissão da Relação
10/12/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 15:12

Juntada de Informações
29/11/2024 12:59

Prazo em Curso
29/11/2024 12:56

Documento Digitalizado
29/11/2024 12:55

Juntada de Mandado
29/11/2024 12:55

Juntada de NULL
28/11/2024 14:58

Prazo em Curso
28/11/2024 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS) Processo 0807622-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neuza Alves Ferreira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Decisão de fls. 58/60 (parte final): "...Ante o exposto com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, para o fim de determinar que a Requerida suspenda as cobranças das parcelas embutidas nas faturas atuais da autora, se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n. 3156130-1, bem como de inscrever o nome da autora no rol de inadimplentes, por conta dos débitos discutidos neste feito, bem como proceda a religação em caso de o corte já ter sido realizado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à 50 (cinquenta) vezes este valor.

Intime-se o escritório local da ENERGISA, no prazo de 05 (cinco) dias, para integral cumprimento desta decisão.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se o Requerente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, indicando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do processo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora.

Intimem-se, com celeridade."
12/11/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 14:29

Prazo em Curso
11/11/2024 14:28

Expedição de Carta.
11/11/2024 14:21

Prazo em Curso
11/11/2024 14:21

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:16

Emissão da Relação
11/11/2024 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 14:10

Outras Decisões
07/11/2024 18:47

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:03

Informação do Sistema
07/11/2024 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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