22/09/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/09/2025 01:30

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0820058-12.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Agravante: Gael da Cunha Calluf Repre.

Legal: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Agravante: Elisa da Cunha Calluf Repre.

Legal: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Interessado: Célio Rosa da Cunha (Espólio) RepreLeg: Maria Lúcia Pizzato da Cunha Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
19/09/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 18:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
18/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 10:03

Recurso Especial
17/09/2025 12:30

Conclusos para admissibilidade recursal
15/09/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:04

Expedição de "tipo de documento".
16/07/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:01

Publicação
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/07/2025 09:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/07/2025 09:02

Expedição de "tipo de documento".
15/07/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820058-12.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Célio Rosa da Cunha (Espólio) RepreLeg: Maria Lúcia Pizzato da Cunha Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Recorrente: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Recorrente: Gael da Cunha Calluf Repre.

Legal: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Recorrente: Elisa da Cunha Calluf Repre.

Legal: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Emir Calluf Filho, Célio Rosa da Cunha Espólio, Gael da Cunha Calluf, Elisa da Cunha Calluf.
30/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820058-12.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Célio Rosa da Cunha (Espólio) RepreLeg: Maria Lúcia Pizzato da Cunha Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Recorrente: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Recorrente: Gael da Cunha Calluf Repre.

Legal: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Recorrente: Elisa da Cunha Calluf Repre.

Legal: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820058-12.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Célio Rosa da Cunha (Espólio) RepreLeg: Maria Lúcia Pizzato da Cunha Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargante: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Embargante: Gael da Cunha Calluf Repre.

Legal: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Embargante: Elisa da Cunha Calluf Repre.

Legal: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Embargado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não consignar, expressamente, os fundamentos do indeferimento dos pedidos de suspensão do processo e de retirada de pauta. 2.

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois a decisão proferida durante a sessão de julgamento não exigia registro expresso no voto. 3.

O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que enfrente aqueles necessários à fundamentação da decisão, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios expressos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso concreto. 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820058-12.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Célio Rosa da Cunha (Espólio) RepreLeg: Maria Lúcia Pizzato da Cunha Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Embargante: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Embargante: Gael da Cunha Calluf Repre.

Legal: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Embargante: Elisa da Cunha Calluf Repre.

Legal: Emir Calluf Filho Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 13305B/MS) Embargado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820058-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Célio Rosa da Cunha (Espólio) RepreLeg: Maria Lúcia Pizzato da Cunha Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32 - DOCUMENTO EXPEDIDO POR AGENTE PÚBLICO (CHEFE DE REPARTIÇÃO) GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE - EXISTÊNCIA DE MARCOS SUSPENSIVOS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 9º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - A HIPÓTESE DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURA CAUSA SUSPENSIVA (ART. 4º DO DECRETO 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se o prazo prescricional foi interrompido ou apenas suspenso em virtude dos atos processuais e administrativos apresentados; (ii) definir se, considerando a contagem do prazo prescricional nos termos do Decreto nº 20.910/32, a pretensão do apelante se encontra prescrita. 2.

O prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a partir do ato ou fato constitutivo do crédito. 2.

A prescrição não é interrompida pelos atos administrativos apresentados pelo apelante, mas apenas suspensa, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, que dispõe que a demora administrativa na apuração ou reconhecimento de dívidas apenas suspende o prazo prescricional, sem reiniciá-lo. 3.

A certidão emitida pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande possui presunção de veracidade, uma vez que se trata de documento público emitido por servidor no exercício de suas funções.

A ausência de provas robustas por parte do apelante impede que a certidão seja desconstituída. 4.

O prazo prescricional foi corretamente contabilizado, incluindo períodos de suspensão, totalizando mais de cinco anos de fluência entre os marcos temporais relevantes, caracterizando a prescrição da pretensão. 5.

A sentença recorrida foi mantida por fundamento diverso, mas igualmente válido, considerando que o direito do apelante foi fulminado pela prescrição. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO DE RETIRADA DO RECURSO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ENEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Campo Grande, 28 de janeiro de 2025.

Juiz Wagner Mansur Saad - Relator(a)
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820058-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Célio Rosa da Cunha (Espólio) RepreLeg: Maria Lúcia Pizzato da Cunha Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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