05/02/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 09:09

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/12/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419048-13.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Irene Ferreira de Souza Advogado: Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB: 20714/MS) Advogado: Fabricio Alves de Oliveira (OAB: 25075/MS) Agravada: Bruna Rodrigues Freitas Oliveira Advogada: Renata de Paula Zaqueo (OAB: 24249/MS) Advogada: Delaine Oliveira Souto (OAB: 13621B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MITIGAÇÃO DO TEOR DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC - IRDR N.º 1403693-36.2019.8.12.0000 - IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA PRETENDIDA - AFETAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Conforme restou decidido pela Seção Especial Cível deste e.

TJMS no julgamento do IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000, "Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz"; o que não é caso dos autos, porquanto a agravante aufere pouco mais de um salário mínimo vigente, o que certamente não lhe garante grande capacidade financeira.

II - Ademais, na hipótese, não se trata de sobra salarial (quantia que sobra a após o recebimento dosalárioou vencimento seguinte), situação que, em tese, autorizaria a penhora dos rendimentos, ante a perda da natureza alimentar da verba.

III - No presente caso, carreando os documentos acostados aos autos originários, extrai-se que a penhora sobre 10% (dez por cento) dos proventos da agravante afetará seu mínimo existencial; isso porque os proventos da devedora não superam valores exorbitantes, perfazendo-se, assim, a quantia líquida mensal de R$ 1.503,34 (um mil quinhentos e três reais e trinta e quatro centavos), ou seja, pouco mais de 1 (um) salário mínimo vigente, valor que certamente não lhe garante grande capacidade financeira.

IV - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/12/2024 12:26

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 12:24

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:40

Provimento
11/12/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419048-13.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Irene Ferreira de Souza Advogado: Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB: 20714/MS) Advogado: Fabricio Alves de Oliveira (OAB: 25075/MS) Agravada: Bruna Rodrigues Freitas Oliveira Advogada: Renata de Paula Zaqueo (OAB: 24249/MS) Advogada: Delaine Oliveira Souto (OAB: 13621B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:43

Inclusão em pauta
04/12/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419048-13.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Irene Ferreira de Souza Advogado: Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB: 20714/MS) Advogado: Fabricio Alves de Oliveira (OAB: 25075/MS) Agravada: Bruna Rodrigues Freitas Oliveira Advogada: Renata de Paula Zaqueo (OAB: 24249/MS) Advogada: Delaine Oliveira Souto (OAB: 13621B/MS) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo, uma vez que não requerido de forma diversa.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, 21 de novembro de 2024.
21/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 12:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/11/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419048-13.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Irene Ferreira de Souza Advogado: Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB: 20714/MS) Advogado: Fabricio Alves de Oliveira (OAB: 25075/MS) Agravada: Bruna Rodrigues Freitas Oliveira Advogada: Renata de Paula Zaqueo (OAB: 24249/MS) Advogada: Delaine Oliveira Souto (OAB: 13621B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 11:50

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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