24/02/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 14:01

Baixa Definitiva
24/02/2025 14:00

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 15:27

Recebidos os autos
06/02/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:28

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1419017-90.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Igor Vinicius Alves da Cunha Advogada: Iohana Franciele Alves da Cunha Gonçalves (OAB: 29642/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: José Carlos Borro de Oliveira Junior EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR AFASTADA - REVISÃO CONHECIDA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MERA CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL - CABIMENTO - AGRAVANTE AFASTADA.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO- INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS.

AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA DESTINAÇÃO DA DROGAA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

REVISIONAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

A análise do pedido de revisão criminal é possível sempre que na argumentação contida na petição inicial houver indicação de incorreta valoração dos critérios de fixação da pena, isso por envolver matéria de ordem pública.

Preliminar afastada; A condenação definitiva anterior por contravenção penal não serve para caracterizar a agravante da reincidência por ocasião da condenação por crime posterior.

Agravante afastada; Não cumpridos cumulativamente os requisitos da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a saber, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, não faz jus o revisionando à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, tampouco os consectários respectivos na pena.

No caso, apesar de afastada a agravante da reincidência, as circunstâncias apontadas pelo magistrado na sentença e referenciadas no acórdão, bem como, a própria dinâmica delitiva inferida das provas angariadas na ação penal - transporte de 1.720,00 Kg (mil setecentos e vinto quilos) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha" - , em contexto de organização para o transporte, utilização de dois veículos, uso de batedores e número de pessoas envolvidas, etc - evidenciam o não preenchimento dos requisitos necessários para a aplicação da minorante, dada a dedicação a atividades criminosas.

Benefício não concedido; A aplicação da causa de aumento do art. 40 V, da Lei n. 11.343/06, dispensa prova da efetiva transposição de fronteira do Estado de origem, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que o agente tinha como destino da drogaoutra Unidade da Federação.

In casu, diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistente nas particularidades da prisão e na prova oral produzida em juízo, é pertinente o aumento de pena amparado no art. 40, V, da Lei n. 11.343/0.

Causa de aumento mantida; Revisão Criminal conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, julgaram parcialmente procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
31/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:32

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 16:29

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:02

Provimento em Parte
20/01/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1419017-90.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Requerente: Igor Vinicius Alves da Cunha Advogada: Iohana Franciele Alves da Cunha Gonçalves (OAB: 29642/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: José Carlos Borro de Oliveira Junior Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:45

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 18:06

Recebidos os autos
19/11/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1419017-90.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Igor Vinicius Alves da Cunha Advogada: Iohana Franciele Alves da Cunha Gonçalves (OAB: 29642/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: José Carlos Borro de Oliveira Junior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:54

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 12:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 11:45

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 11:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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