15/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 07:11

Autos preparados para expedição
12/09/2025 09:51

Emissão da Relação
11/09/2025 19:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 19:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 19:50

Registro de Sentença
11/09/2025 19:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/09/2025 15:51

Expedição de NULL.
05/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 20:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:16

Prazo em Curso
04/07/2025 07:07

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:07

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 06:49

Emissão da Relação
30/06/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:45

Prazo em Curso
02/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 05:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:33

Prazo em Curso
16/05/2025 03:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
16/05/2025 03:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:57

Prazo em Curso
06/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/04/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825770-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Maria Xenxem dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/02/2025 17:29

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 17:18

Emissão da Relação
11/02/2025 16:47

Expedição de Carta.
11/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:25

Autos preparados para expedição
06/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
27/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:26

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:51

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825770-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Maria Xenxem dos Santos - .

Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações"), o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

E nestes termos, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Ademais, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, pode não corresponder ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista poder não corresponder a integralidade das parcelas vencidas mais uma prestação anual atinente as vincendas, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC, se o caso.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais
06/11/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 13:12

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 13:01

Emissão da Relação
30/10/2024 20:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:31

Autos preparados para expedição
23/10/2024 10:06

Informação do Sistema
23/10/2024 10:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/10/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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