TJMS - 0802197-74.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2023 18:25
Arquivado Definitivamente
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04/04/2023 18:23
Transitado em Julgado em #{data}
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13/03/2023 02:47
Expedição de Certidão.
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07/03/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 22:07
Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.
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06/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS) Processo 0802197-74.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce Cheres Siqueira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Joyce Cheres Siqueira em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal nº. *90.***.*50-50 (fls. 03) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016 e consequentemente anulando-se os débitos constituídos desde a aquisição do imóvel pela autora 17 de agosto de 2018, junto à inscrição imobiliária da autora, nos termos da fundamentação alhures exposta.". -
03/03/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 18:50
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 18:50
Homologada a Transação
-
14/02/2023 17:25
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2023 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 09:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2023.
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20/12/2022 02:57
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 02:50
Expedição de Certidão.
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04/10/2022 17:52
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 17:46
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 17:29
Recebidos os autos
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27/09/2022 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2022 17:10
Conclusos para decisão
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15/09/2022 14:01
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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24/06/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
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13/06/2022 01:43
Expedição de Certidão.
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06/06/2022 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.
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03/06/2022 20:03
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 16:56
Expedição de Certidão.
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03/06/2022 16:41
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
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25/03/2022 13:39
Expedição de Certidão.
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24/03/2022 15:24
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2022 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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21/03/2022 16:38
Juntada de Mandado
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21/03/2022 16:38
Juntada de Outros documentos
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04/03/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
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04/03/2022 13:27
Expedição de Mandado.
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04/03/2022 08:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/03/2022 13:18
Recebidos os autos
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03/03/2022 13:18
Concedida a Antecipação de tutela
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08/02/2022 09:42
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 09:40
Ato ordinatório praticado
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07/02/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
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07/02/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
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07/02/2022 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2022
Ultima Atualização
04/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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