16/09/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

3.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho pactuados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, referentes aos períodos de 30.11.2019 a 31.12.2019 e 30.04.2020 a 28.02.2022 e b) condenar o réu a pagar em favor da autora os respectivos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos anos declarados nulos e aos meses efetivamente trabalhados, observada a prescrição quinquenal.

Sobre as verbas condenatórias impostas à parte ré deve incidir correção monetária pela TR-Taxa Referencial, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, e com juros moratórios calculados com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, com incidência a partir da data da citação.

Em que pese, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

Consigne-se que, após o trânsito em julgado, as partes ficam remetidas à via da liquidação para apuração do valor total atualizado do crédito da parte autora.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser calculados sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4°, do CPC, ressalvada a isenção da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) quanto às custas processuais à luz do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual de n. 3.779/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Em razão disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, a teor o art. 487, inc.

I, do CPC.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
05/09/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 13:43

Emissão da Relação
02/09/2025 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:22

Registro de Sentença
02/09/2025 14:22

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802162-55.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislaine da Silva Araujo - Intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.
28/04/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2025 10:21

Emissão da Relação
18/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802162-55.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislaine da Silva Araujo - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
10/02/2025 20:17

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 06:56

Emissão da Relação
17/12/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 05:56

Prazo em Curso
28/11/2024 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802162-55.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gislaine da Silva Araujo - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Fls. 177: "1.

Tendo em vista o disposto no art. 319, VII e 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, bem como o disposto na Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a audiência de conciliação. 2.

Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 dias (art. 183 c/c 335 do CPC), nos termos do art. 242, § 3º, e art. 246 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

A parte requerida deverá, no prazo acima, trazer aos Autos todos os documentos que possui e tenham relação com a demanda deduzida. 3.

Em seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugne a contestação. 4.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. 5.

Por fim, venham os autos conclusos para análise. 6.

Sendo necessário, expeça-se mandado e/ou carta precatória. 7.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. 8.

Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias."
13/11/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:35

Expedição de Carta.
12/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 15:34

Emissão da Relação
11/11/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 18:18

Recebida petição inicial
08/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:03

Informação do Sistema
31/10/2024 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804173-29.2021.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Ronaldo Camilo da Silva

Advogado: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cezero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0801010-06.2023.8.12.0010

Orlando de Gaspari

Maria Luquez de Gaspari

Advogado: Paulo de Oliveira Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2023 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0826933-88.2024.8.12.0110

Elizeu Dionizio Sociedade Individual de ...

Sabrina Amorim de Quadros

Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0825936-08.2024.8.12.0110

Otica da Familia LTDA

Pamela Taynara Carvalho

Advogado: Carolina Kochi Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0826522-28.2017.8.12.0001

Hilton Soler Furtado

Claudeci do Nascimento

Advogado: Paulo Cunha Viana Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2017 10:54

Exibir Processo