18/06/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:13

Transitado em Julgado em "data"
26/05/2025 12:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809542-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Nivea Gomes Gonçalves Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Apelante: Gabriel Gomes Gonçalves de Moraes Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Interessado: Paulo Vitor Silva de Moraes Advogada: Camila Oliveira Machado (OAB: 65028/GO) Interessado: Henrique Junio Silva de Moraes Advogada: Camila Oliveira Machado (OAB: 65028/GO) EMENTA -APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS POR CÔNJUGE E FILHO DO FALECIDO- PROVA DA HABILITAÇÃO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80- SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. - Quando houver dependente habilitado no INSS, o saque é feito diretamente sem qualquer necessidade de outro expediente, não havendo falar em necessidade de ajuizamento prévio na via administrativa ou mesmo falta de interesse recursal. - Na hipótese de não houver dependente cadastrado, há necessidade de alvará judicial, no qual estarão indicados os herdeiros.

Uma hipótese não exclui a outra, razão pela qual os apelantes são partes legítimas para figurarem no Alvará Judicial, no que concerne às respectivas quotas partes, sobretudo pelo fato de que no caso destes autos há prova de que os recorrentes estão cadastrados no INSS como dependentes do falecido. - Sentença reformada. - Apelo provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:11

Provimento
20/05/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809542-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Apelante: Nivea Gomes Gonçalves Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Apelante: Gabriel Gomes Gonçalves de Moraes Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Interessado: Paulo Vitor Silva de Moraes Advogada: Camila Oliveira Machado (OAB: 65028/GO) Interessado: Henrique Junio Silva de Moraes Advogada: Camila Oliveira Machado (OAB: 65028/GO) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:20

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 01:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809542-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Nivea Gomes Gonçalves Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Apelante: Gabriel Gomes Gonçalves de Moraes Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Interessado: Paulo Vitor Silva de Moraes Advogada: Camila Oliveira Machado (OAB: 65028/GO) Interessado: Henrique Junio Silva de Moraes Advogada: Camila Oliveira Machado (OAB: 65028/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 09:04

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 09:04

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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