11/09/2025 03:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
29/08/2025 14:58

Prazo em Curso
15/08/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Homologo o acordo de fls. 364-367.

As partes estabeleceram que os pagamentos ocorrerão diretamente entre elas, ou seja, não há valores a serem depositados em juízo, tampouco para levantamento judicial.

Intime a parte Requerente para que informe se houve o cumprimento do acordo, sob pena de presunção de pagamento (com extinção e arquivamento do feito).

Intime.

Cumpra-se.
14/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 06:55

Emissão da Relação
13/08/2025 11:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 11:34

Homologada a Transação
08/08/2025 17:49

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 21:33

Prazo em Curso
02/07/2025 17:57

Juntada de Informações
02/07/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 18:26

Emissão da Relação
30/06/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 15:23

Proferida decisão interlocutória
24/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
16/06/2025 22:33

Documento Digitalizado
16/06/2025 22:33

Documento Digitalizado
14/05/2025 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 08:30

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:23

Prazo em Curso
14/04/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE), Helton Celin Gonçalves da Silva (OAB 20393/MS) Processo 0821009-69.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectdo: Halison Goncalves da Silva Me - Vistos, etc.

A petição apresentada pelo exequente às fls. 342-343 traz o valor atualizado do débito, mas ignora que o cumprimento de sentença já foi recebido às fls. 287-288, que o executado já foi intimado para pagamento do valor, conforme certidão de fl. 305, que o executado apresentou embargos à execução às fls. 307-315, e que estes não foram recebidos por este juízo, nos termos da decisão de fls. 334-336, que, inclusive, já está preclusa (fl. 341).

Assim, intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 5 dias.

Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC Intime(m)-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 11:03

Emissão da Relação
04/04/2025 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:37

Processo Desarquivado
31/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 07:10

Arquivado Provisoriamente
28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
06/03/2025 06:27

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: David Sombra Peixoto (OAB 16477CE/), Helton Celin Gonçalves da Silva (OAB 20393/MS) Processo 0821009-69.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectdo: Halison Goncalves da Silva Me - Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO SANTANDER em face de HALISON GONCALVES DA SILVA ME.

O executado, contudo, apresentou, às f. 307/315, embargos à execução, requerendo, em síntese, a concessão de prazo para pagamento da dívida de forma parcelada ou em condições adequadas a sua situação financeira atual.

Observo, de plano, vício formal no modo como apresentada a insurgência, visto que os embargos à execução, conforme art. 914, § 1º, do CPC, "serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes [...]".

De todo modo, não há como se aproveitar a manifestação, eis que os embargos à execução constituem meio de defesa contra execução por título extrajudicial.

No caso em comento, temos uma execução fundada em título judicial, qual seja, a sentença de f. 273/275, sendo cabível, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença.

Nessa hipótese, consagrado o entendimento de que se trata de erro grosseiro, e que incabível a aplicação do princípio da fungibilidade: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO DESPROVIDO.

Instaurado o cumprimento de sentença, é incabível a oposição do devedor por meio de embargos à execução, por inexistir dúvida objeta a respeito da defesa cabível na fase de cumprimento da sentença condenatória.

A oposição de embargos de devedor nesses casos configura erro grosseiro, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade. (TJMS.

Apelação Cível n. 0811497-38.2018.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 25/09/2019, p: 26/09/2019) Veja-se, inclusive, que na decisão de f. 287/288 constam, de forma expressa, todas as orientações previstas no código processual, de modo que o equívoco cometido supera o aceitável.

Apenas para evitar qualquer outra insurgência, e em atenção ao princípio da celeridade, quanto ao conteúdo dos embargos, observo que busca discutir matérias já preclusas (readequação do contrato objeto do cumprimento) e o parcelamento da dívida, o que também não é admitido, por não estar prevista sua aplicação para o cumprimento de sentença, mas apenas para a execução de título extrajudicial.

Em outras palavras, o executado não tem o direito subjetivo ao parcelamento, na forma prevista no art. 916, do CPC, em sede de cumprimento de sentença, o qual poderá ocorrer apenas por acordo das partes.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015.

MITIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973.

Precedentes. 3.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4.

O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5.

Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6.

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7.

Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp 1891577 / MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 24/05/2022, DJe 14/06/2022, REVPRO vol. 336 p. 533).

Assim, não recebo os embargos à execução opostos pelo executado.

Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 15 dias, bem como juntar planilha de cálculo com o valor atualizado do débito.

Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/02/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 08:05

Emissão da Relação
06/02/2025 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 18:07

Despacho Saneador
07/01/2025 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 08:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: David Sombra Peixoto (OAB 16477CE/) Processo 0821009-69.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectdo: Halison Goncalves da Silva Me - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de fls. 307/315.
11/11/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2024 10:33

Emissão da Relação
05/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:17

Prazo em Curso
21/10/2024 08:32

Prazo em Curso
17/10/2024 15:14

Prazo em Curso
16/10/2024 17:44

Juntada de Mandado
16/10/2024 17:44

Juntada de NULL
04/10/2024 08:44

Prazo em Curso
16/09/2024 15:18

Prazo em Curso
16/09/2024 14:59

Expedição de Mandado.
16/09/2024 07:23

Expedição em análise para assinatura
06/09/2024 09:11

Autos preparados para expedição
03/09/2024 15:08

Autos preparados para expedição
31/08/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/08/2024 08:11

Prazo em Curso
08/08/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 08:14

Emissão da Relação
29/07/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 18:01

Prazo em Curso
05/07/2024 17:54

Expedição de Carta.
05/07/2024 09:02

Expedição em análise para assinatura
03/07/2024 07:49

Autos preparados para expedição
02/07/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 06:49

Emissão da Relação
20/06/2024 07:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 15:15

Evolução da Classe Processual
15/05/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 16:44

Proferida decisão interlocutória
15/05/2024 14:22

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:20

Transitado em Julgado em data
11/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/03/2024 01:17

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:28

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 07:19

Prazo em Curso
26/01/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 08:21

Emissão da Relação
24/01/2024 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2024 18:38

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:38

Registro de Sentença
24/01/2024 18:37

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 07:23

Conclusos para despacho
28/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/12/2023 07:32

Prazo em Curso
14/12/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023 09:50

Emissão da Relação
13/12/2023 02:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.
20/11/2023 10:01

Prazo em Curso
17/11/2023 10:24

Prazo em Curso
17/11/2023 10:23

Juntada de Mandado
17/11/2023 10:23

Juntada de NULL
23/10/2023 10:36

Prazo em Curso
17/10/2023 14:42

Prazo em Curso
17/10/2023 14:40

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:07

Expedição em análise para assinatura
13/10/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/10/2023 15:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/10/2023 10:35

Autos preparados para expedição
05/10/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.
05/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
05/10/2023 07:19

Emissão da Relação
03/10/2023 13:00

Juntada de Informações
03/10/2023 13:00

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:14

Juntada de Informações
21/09/2023 12:59

Prazo em Curso
19/09/2023 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 07:47

Conclusos para decisão
12/09/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 07:20

Prazo em Curso
31/08/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
31/08/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2023 10:47

Emissão da Relação
25/08/2023 16:41

Prazo em Curso
25/08/2023 16:40

Juntada de NULL
21/08/2023 07:37

Prazo em Curso
17/08/2023 17:09

Prazo em Curso
17/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
16/08/2023 12:57

Expedição em análise para assinatura
07/08/2023 07:25

Autos preparados para expedição
01/08/2023 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
31/07/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/07/2023 07:14

Prazo em Curso
21/07/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
21/07/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2023 08:08

Emissão da Relação
13/07/2023 18:56

Prazo em Curso
13/07/2023 18:55

Juntada de NULL
23/05/2023 08:56

Prazo em Curso
22/05/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.
22/05/2023 12:59

Prazo em Curso
22/05/2023 12:57

Expedição de Mandado.
22/05/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2023 19:23

Expedição em análise para assinatura
19/05/2023 19:22

Emissão da Relação
19/05/2023 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2023 10:22

Outras Decisões
17/05/2023 12:34

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:06

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/05/2023 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/05/2023 14:36

Prazo em Curso
09/05/2023 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/05/2023 10:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/05/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.
08/05/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2023 15:12

Emissão da Relação
05/05/2023 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2023 14:37

Outras Decisões
05/05/2023 13:52

Conclusos para despacho
05/05/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:51

Prazo em Curso
02/05/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.
01/05/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2023 20:05

Emissão da Relação
28/04/2023 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:48

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:47

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:31

Informação do Sistema
19/04/2023 13:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/04/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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