10/06/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:12

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803032-79.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Tuiuiú - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 101/102: 1.

Trata-se de ação proposta por Condominio Residencial Tuiuiú em desfavor de Maria Aparecida de Fatima Correa de Mattos e Sergio Aparício de Mattos. 2.

Na decisão anterior este juízo oportunizou à autora a correção de vícios identificados na inicial, bem como a exibição de documentos indispensáveis à propositura da ação, a saber: A) As atas de assembleia em que foram aprovados os valores de cada contribuição condominial exigida e data do início de sua exigência; B) Cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, além de comprovar que houve ostensiva e clara comunicação aos condôminos quanto aos encargos cobrados; C) Cálculo atualizado do débito, com observância aos parâmetros estabelecidos na convenção condominial (art. 49º) e devidamente destacados no cálculo. 3.

Embora tenha emendado a inicial, a parte requerente deixou de atender à determinação integralmente, pois não corrigiu os vícios apontados, nem exibiu todos os documentos exigidos, pois deixou de exibir as atas de assembleia exibidas, a ensejar o indeferimento da inicial, como previsto nos artigos 321 e 330, inciso IV, do CPC.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. 4.

Diante do exposto, indefere-se a inicial e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC. 5.

Frisa-se que somente as atas são documentos hábeis à comprovação do valor da contribuição condominial e início de sua vigência.

Meros boletos bancários, desacompanhados das atas, não se prestam a essa finalidade.

Por isso, serão reputados protelatórios, com imposição de multa, eventuais embargos de declaração opostos com a finalidade de questionar o assunto. 6.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
21/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:22

Recebidos os autos
13/05/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:22

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 12:22

Recebidos os autos
30/04/2025 12:22

Outras Decisões
28/04/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803032-79.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Tuiuiú - Intimação da parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento(art. 321, do CPC), emendar a inicial, a fim de cumprir as determinações proferidas na decisão retro.
14/03/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:36

Recebidos os autos
28/02/2025 08:36

Outras Decisões
30/01/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803032-79.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Tuiuiú - Intimação da parte exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
18/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:12

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803032-79.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Tuiuiú - Oportuniza-se à parte autora, em 05 dias, exibir cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, de modo a demonstrar inequívoca ciência e anuência, por parte deles, quanto aos encargos previstos no respectivo instrumento, uma vez que sua convenção é silente acerca dos percentuais, além de planilha de cálculo atualizada, sem cobrança cumulada de honorários relativos às cobranças extrajudicial e judicial.
28/10/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:20

Recebidos os autos
17/10/2024 09:20

Outras Decisões
02/10/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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