29/05/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:48

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:01

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801788-30.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Paredes Campos - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.
07/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:04

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801788-30.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Paredes Campos - SENTENÇA.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias.
01/05/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0801788-30.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Paredes Campos - (...) Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências.
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 03:35

Decorrido prazo de parte
17/01/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 13:26

Recebidos os autos
10/12/2024 13:26

Determinada Requisição de Informações
09/12/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 14:52

Evolução da Classe Processual
09/12/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801788-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Paredes Campos -

Vistos.

Verifica-se que a parte interessada não deu início formal ao cumprimento de sentença.

Portanto, indefiro o pleito. Às providências.
03/12/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:01

Transitado em Julgado em data
27/11/2024 16:53

Recebidos os autos
27/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 02:20

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801788-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Paredes Campos - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por DANIEL PAREDES CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Ratificar a tutela de fls. 45-46; Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *43.***.*30-84), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. *43.***.*30-84 a contar da data da publicação a lei isentiva nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 08 de outubro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
28/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:48

Homologada a Transação
09/10/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 16:14

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:12

de Conciliação
08/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:26

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 11:53

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 17:19

Recebidos os autos
30/01/2024 17:19

Tutela Provisória
30/01/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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