05/02/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:44

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 08:14

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 08:00

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 18:22

Recebidos os autos
22/11/2024 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/11/2024 11:14

Recebidos os autos
20/11/2024 11:13

Confirmada
19/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:22

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:15

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 13:15

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415769-19.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Davi Vieira Françoso Repre.

Legal: Raiane Vieira Dane DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF/88 - TRATAMENTO INTENSIVO ATRAVÉS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ADEQUADA E ESPECIALIZADA NO MÉTODO ABA - DECISÃO REFORMADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF/88).

O direito à saúde deve ser assegurado, compreendendo o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita.

II - Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), esta deve ser deferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:21

Provimento
12/11/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415769-19.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Davi Vieira Françoso Repre.

Legal: Raiane Vieira Dane DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
11/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:28

Inclusão em pauta
07/11/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 19:07

Recebidos os autos
06/11/2024 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:55

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 10:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/09/2024 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2024 08:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:19

Expedição de "tipo de documento".
16/09/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 14:58

Confirmada
16/09/2024 14:38

Recebidos os autos
16/09/2024 14:38

Confirmada
16/09/2024 13:43

Expedição de "tipo de documento".
16/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 12:48

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 12:27

Expedida/Certificada
16/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:16

Expedição de "tipo de documento".
16/09/2024 10:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:14

Expedida/Certificada
16/09/2024 02:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 02:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 00:01

Publicação
13/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 15:10

Expedição de "tipo de documento".
13/09/2024 15:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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