12/08/2025 14:49

Prazo em Curso
11/08/2025 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 15:40

Prazo em Curso
26/07/2025 08:48

Expedição de Ofício.
25/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 18:01

Expedição em análise para assinatura
26/05/2025 20:29

Autos preparados para expedição
26/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:55

Prazo em Curso
07/04/2025 15:54

Prazo em Curso
07/04/2025 15:53

Documento Digitalizado
04/04/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Bruno Guimarães Werneck (OAB 129718/RJ), Helder Naulle Paes dos Santos Botelho (OAB 29614/MS) Processo 0805108-06.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: César Ferreira de Andrade - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Associação dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo (arcesp), Nu Financeira S.a.- Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, Will Bank Holding Financeira Ltda - No mais, ante a ausência de êxito na conciliação em relação aos demais credores, intime-se o autor para, em 15 dias, querendo, formular pedido de instauração do processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B do CDC.
03/04/2025 13:56

Expedição de Ofício.
03/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 13:06

Emissão da Relação
02/04/2025 12:58

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 13:28

Prazo em Curso
07/03/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 11:19

Prazo em Curso
06/03/2025 11:15

Emissão da Relação
25/02/2025 08:40

Prazo em Curso
24/02/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:55

Registro de Sentença
24/02/2025 14:55

Homologada a Transação
19/02/2025 18:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025 15:26

CEJUSC - Mediação realizada com acordo parcial
19/02/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:42

Prazo em Curso
07/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:14

Autos preparados para expedição
07/02/2025 09:13

Retificação de Classe Processual
07/02/2025 07:04

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Bruno Guimarães Werneck (OAB 129718/RJ), Helder Naulle Paes dos Santos Botelho (OAB 29614/MS) Processo 0805108-06.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: César Ferreira de Andrade - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Associação dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo (arcesp), Nu Financeira S.a.- Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, Will Bank Holding Financeira Ltda - Audiência Global - Superendividamento Data: 19/02/2025 Hora 13:30 Local: Sala CEJUSC
06/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 16:58

Emissão da Relação
05/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 01:30:00, 3ª Vara Cível.
05/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 04:49:09, 3ª Vara Cível.
05/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:35

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 17:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:59

Prazo em Curso
28/01/2025 08:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2025 08:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2025 08:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2025 08:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2025 08:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/01/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Naulle Paes dos Santos Botelho (OAB 29614/MS) Processo 0805108-06.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: César Ferreira de Andrade - Réu: Associação dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo (arcesp), Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Will Bank Holding Financeira Ltda, Nu Financeira S.a.- Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Pelo presente ato, fica a parte autora, na pessoa de seu procurador, intimada da decisão de fls. 116/117: "Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. 4.

Ante a apresentação do plano, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC.

Registre-se que esta fase conciliatória tem por finalidade instituir um plano de pagamento consensual, que torne viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas, preservando o mínimo existencial e sua reinclusão na sociedade de consumo, ademais, saliente-se que o pagamento consensual também tem por meta refletir, sobretudo, sobre o princípio da eticidade dos credores exigida quando da contratação além de concretizar o incentivo à cooperação entre consumidor e credor.

Assim, segundo pontua a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumdior do CNJ, a fase conciliatória cuida-se de renegociação (ou novação), em que devem ser estabelecidas: A) Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (§ 4º, I do art. 104-A); B) Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); C) Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, retirando-se o nome do consumidor para que sua reinclusão na sociedade e no mercado brasileiro possa acontecer (§ 4º, III do art. 104-A); e D) Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento (§ 4º, IV do art. 104-A).

O não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Defiro a justiça gratuita.

Corrija-se a classe processual do presente feito.

Intimem-se. Às providências.", como tambám fica a parte autora intimada a participar da audiência de conciliação - videoconferência - designada para 05/02/2025, às 13:30, conforme certidão de f. 118.
13/01/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 12:10

Prazo em Curso
13/01/2025 12:05

Expedição de Carta.
13/01/2025 12:05

Expedição de Carta.
13/01/2025 12:05

Expedição de Carta.
13/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 15:43

Expedição em análise para assinatura
10/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:09

Autos preparados para expedição
10/01/2025 15:06

Emissão da Relação
10/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:02

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 01:30:00, 3ª Vara Cível.
10/01/2025 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 14:34

Proferida decisão interlocutória
09/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
12/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 07:09

Prazo em Curso
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Helder Naulle Paes dos Santos Botelho (OAB 29614/MS) Processo 0805108-06.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: César Ferreira de Andrade - 1.

Intime-se o autor para, em 15 dias, emendar a inicial, a fim de instruí-la com o plano de pagamento que deverá contemplar a relação de todos os credores, observando-se o prazo máximo de cinco anos, a preservação do mínimo existencial, bem como as garantias e as formas de pagamentooriginalmente pactuadas (art. 104-A, do CDC), com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos mobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 2º, do CDC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Registre-se que a Recomendação n. 125, de 24 de dezembro de 2021, do CNJ, disponibiliza o modelo "Formulário-Padrão" para preenchimento. 2.

Ainda, o autor deverá instruir a inicial com o Relatório Socioeconômico, disponível no cartório deste juízo, também sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Tudo cumprido, voltem conclusos. 4.

Corrija-se o fluxo processual. Às providências.
18/11/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 16:35

Emissão da Relação
13/11/2024 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 07:09

Informação do Sistema
13/11/2024 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 18:42

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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