18/08/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 15:55

Baixa Definitiva
18/08/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:31

Recebidos os autos
26/07/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403139-62.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Ligia Costa Orejana Garcia Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.

Gomes (OAB: 111577/SP) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no tocante ao valor de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos.

II - A alegadacomplexidadeda causa, em decorrência de suposta necessidade de perícia ou de sentença ilíquida, não é razão hábil a afastar acompetênciaabsoluta do Juizado Especial da Fazenda, nos termos em que estabelecido pelo legislador federal (Lei nº 12.153/2009).

Recurso não provido.
25/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 15:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2023 01:42

Recebidos os autos
16/04/2023 01:42

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403139-62.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Ligia Costa Orejana Garcia Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.

Gomes (OAB: 111577/SP) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.
10/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2023 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403139-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Ligia Costa Orejana Garcia Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.

Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403139-62.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Ligia Costa Orejana Garcia Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.

Gomes (OAB: 111577/SP) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ligia Costa Orejana Garcia, em face da decisão (p. 41-43) que declarou a incompetência absoluta e determinou "a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, dado ser inderrogavelmente competente para resolver esta causa", nos autos de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais nº 0800826-74.2023.8.12.0002.

O inciso § 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, é expresso ao prever que: Art. 1.017.

A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

No presente caso, contudo, não há qualquer informação de depósito do preparo recursal e, sequer, pedido de justiça gratuita.

Por conseguinte, em atenção ao disposto no artigo 1.007, § 4º, CPC, intime-se a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC), efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Às providências.
13/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403139-62.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Ligia Costa Orejana Garcia Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.

Gomes (OAB: 111577/SP) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 11:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802175-79.2023.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0802303-60.2022.8.12.0005

R.f. Consultoria e Cobrancas LTDA - ME

Ramona Martinez Pereira

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0800595-72.2022.8.12.0005

Marisa Hosoda Machado

Sebastiao Braz da Costa

Advogado: Jair Goncalves da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0816410-27.2018.8.12.0110

Suely Silva Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Antonio de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2018 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0851236-76.2022.8.12.0001

Rangel Dutra da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Maria Margarida Cabral Nicacia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 18:57

Exibir Processo