31/01/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 18:16

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:55

Processo Reativado
27/11/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS), Renan Kaku Silveira (OAB 24848/MS), Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB 172/MS) Processo 0800147-21.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cássio Araújo Lupinetti - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Decisão: A discussão nos autos se referia a um suposto financiamento fraudulento realizado em nome do autor, para a aquisição de um veículo (Ford Fusion, placas HTJ-4932), cujas cobranças pelo não pagamento do financiamento estavam recaindo sobre ele, além das cobranças pelos impostos relativos ao veículo.

Com relação ao dito financiamento, disse o autor que moveu ação contra o Banco Pan, obtendo êxito no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico (autos 0901148-46.2019.8.12.0031).

Contudo, denota-se que houve a extinção do presente procedimento, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/MS, dada a competência para instituição do imposto, cuja cobrança estava recaindo sobre o autor (IPVA).

O veículo, na época do ajuizamento da demanda, estava em nome do terceiro interessado Oswaldo Rodrigues de Melo, situação esta que, aparentemente, ainda permanece.

Assim, deverá o direito alegado pelo terceiro interessado ser buscado pelas vias próprias que não apenas o peticionamento nestes autos, já considerando a notícia de que, por meio de ação própria, o autor desta ação obteve o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico que o colocou como adquirente do veículo em questão.

Logo, não obstante o deferimento do pedido do terceiro interessado (f. 104-106 e f. 111), ainda que tenha ocorrido a cessação dos efeitos da tutela, entende esta Magistrada que sua pretensão deve ser buscada pelas vias próprias, até mesmo porque, ao tempo do ajuizamento da presente ação, constava junto ao DETRAN como o proprietário do veículo.

Assim, indefiro o pedido de f. 147-149.

Intime-se o terceiro interessado.

Após, devolva-se o feito ao arquivo.
06/11/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:06

Recebidos os autos
05/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 12:42

Processo Reativado
28/10/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
09/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:58

Processo Reativado
29/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:02

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 12:02

Juntada de tipo de documento
28/07/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:11

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 14:39

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2023 16:14

Recebidos os autos
07/07/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 18:17

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:18

Juntada de Petição de tipo
10/06/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 07:21

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2023 16:37

Recebidos os autos
12/05/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 15:35

Processo Reativado
11/04/2023 18:18

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 17:42

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 11:41

Transitado em Julgado em data
01/02/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 19:03

Juntada de Petição de tipo
21/01/2023 04:24

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 21:15

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 21:14

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:13

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:13

Homologada a Transação
12/12/2022 18:12

Recebidos os autos
12/12/2022 18:12

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2022 14:41

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 11:34

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 11:33

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 18:16

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 11:29

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:45

Recebidos os autos
24/05/2022 17:45

Decisão ou Despacho
23/03/2022 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
03/02/2022 09:39

Recebidos os autos
03/02/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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