06/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, tendo em vista que a autora já obteve administrativamente a concessão do benefício objeto da presente demanda.

Diante do princípio da causalidade, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado á causa, exigíveis na forma do artigo 98, § 3º do CPC, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2025 21:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:36

Autos preparados para expedição
26/08/2025 14:35

Emissão da Relação
26/08/2025 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:07

Registro de Sentença
26/08/2025 14:07

Perda do objeto
16/06/2025 19:10

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2025.
09/06/2025 10:14

Prazo em Curso
30/05/2025 13:05

Documento Digitalizado
22/05/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0802140-15.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena Berlitz - Intima-se a parte autora para manifestar sobre a contestação apresentada.
21/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 16:01

Emissão da Relação
15/05/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0802140-15.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena Berlitz - Intima-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, bem como para especificar as demais provas que efetivamente pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência.
23/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:38

Autos preparados para expedição
22/04/2025 15:37

Emissão da Relação
21/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 17:32

Prazo em Curso
02/12/2024 17:31

Juntada de NULL
02/12/2024 17:31

Juntada de Mandado
22/11/2024 05:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0802140-15.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena Berlitz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1- Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. 2- Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, deixo de marcar audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. 3- Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344).

Determino que com a contestação o requerido apresente cópia do processo administrativo referente ao benefício postulado. 4- Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão. 5- Na forma do artigo 139, VI do CPC, antecipo a perícia, a fim de que na audiência instrutória o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação de sentença.

Neste feito será nomeado perito o(a) Dr(a).

Sérgio Luis Boretti.

O Cartório deverá entrar em contato com o requerente para intimá-lo da perícia a ser realizada no dia 19/02/2025 às 9h20, bem como de que deverá ele comparecer no prédio do Fórum.

Desde já fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço considerando não apenas a natureza da perícia, mas a qualificação do(a) Expert e o fato de nenhum dos peritos residir nesta comarca, o que implica despesas de deslocamento.

Além disso, há uma dificuldade crônica em identificar profissionais interessados em desempenhar tal mister, de modo que não se encontra quem se disponha à função por valor inferior ao ora estabelecido.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e desfruta de isenção, os honorários periciais serão arcados pelo INSS (quando se tratar de ação acidentária) ou requisitados nos moldes da Resolução 305/14 do CJF (nas demais hipóteses).

Por ocasião da sentença imputarei a responsabilidade definitiva pelos mesmos.

Oficie-se ao expert, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias e encaminhando-lhe para resposta os quesitos das partes e do juízo, em anexo.

Caso não haja nos autos quesitos da parte autora, intime-se-a para, em 10 (dez) dias, querendo, apresentá-los e indicar assistente técnico.

Cientifique-se a parte autora para comparecer no exame agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial.

Intime-se o requerido da designação da perícia e de que, com a contestação, deverá, em assim o desejando, apresentar seus quesitos para perícia, bem como indicar assistente técnico. 6- Apresentado o laudo, cientifiquem-se as partes, inclusive para, em 15 (quinze) dias, especificarem as demais provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. 7- Requisitem-se os honorários do perito, independentemente de novo despacho, tanto que ultrapassado o prazo para apresentação de quesitos de esclarecimento. 8- Oportunamente, conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se. Às providências.
18/11/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 14:48

Prazo em Curso
18/11/2024 12:48

Documento Digitalizado
14/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:04

Documento Digitalizado
13/11/2024 16:04

Expedição de Mandado.
13/11/2024 14:51

Expedição em análise para assinatura
13/11/2024 14:51

Prazo em Curso
13/11/2024 14:47

Expedição de Carta.
13/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:43

Emissão da Relação
12/11/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 18:34

Recebida petição inicial
05/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 17:02

Informação do Sistema
04/11/2024 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826894-02.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Oclecio Assuncao

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2002 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0250796-28.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Mario Soriano

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2005 23:57

Exibir Processo

Processo nº 0242607-61.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jose Rocha

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2005 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0100767-44.2011.8.12.0004

Paula Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fabio Serafim da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2011 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0902694-55.2010.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Margarida Oliveira Cavalcante

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2010 08:47

Exibir Processo