23/06/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:30

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 00:33

de Instrução e Julgamento
28/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:10

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 08:12

de Instrução e Julgamento
05/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 04:53

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800242-67.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margareth Aparecida Maciel Carvalho - Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo.

A preliminar da prescrição de parcelas confunde-se com o mérito e será mais bem apreciada por ocasião do julgamento do feito.

Afasta-se assertiva acerca da necessidade de renúncia do valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez tratar de competência delegada constitucional, inclusive a qual faculta ao autor da ação, na hipótese de êxito da demanda renunciar ao excedente ou aguardar o pagamento via requisitório de precatório.

Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a qualidade de segurada especial pelo período de tempo declarado no exercício da atividade como trabalhador rural para o reconhecimento do direito ao benefício na DER (indeferimento administrativo).

Para resolução do ponto dúbio, defiro a produção de prova testemunhal, conforme foi postulado pela parte autora.

Caso ainda não tenha sido feito, solicite-se junto ao INSS cópia do procedimento administrativo bem como da decisão que o indeferiu, com envio a este juízo no prazo de 30 dias corridos.

Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento.

Partes e testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum, caso residam na comarca.

Se estiverem temporariamente em outro município ou se residirem em outro município, poderão participar remota / telepresencialmente por intermédio do sistema de videoconferência 'Microsoft Teams' disponibilizado pelo TJMS, ficando a testemunha/parte/advogado advertido que deverá utilizar-se de sistema operacional compatível com o programa; Caso a testemunha/parte, embora presente na comarca, esteja impossibilitada de comparecer ao Fórum, poderá utilizar-se do sistema telepresencial para participação, desde que não cause prejuízo para o processo ou não haja oposição fundamentada, caso em que a justificativa ficará sujeita a controle judicial.

Nesse caso, por ocasião da oitiva, deverão permanecer em ambiente silencioso e sozinhos no ambiente.

Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca de Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores.

Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial." Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência.

Por ocasião da intimação, deverá o oficial de justiça fazer constar na certidão o respectivo número de celular e/ou e-mail da pessoa a ser intimada, a qual deverá ser orientada de que, a partir do horário de início da audiência, receberá um link para participação do ato por videoconferência.

Tal orientação deverá ser repassada expressamente a todos os participantes, por ofício ou qualquer meio de comunicação idôneo.

Sem prejuízo, restará facultado a qualquer participante da audiência o comparecimento presencial nas dependências do fórum.

Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição.

Servirá esta decisão como mandado de intimação. Às providências e intimações necessárias.
12/11/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 05:48

Recebidos os autos
24/10/2024 05:48

Decisão ou Despacho
11/06/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 05:16

Recebidos os autos
19/04/2024 05:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 06:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 06:16

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 06:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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