05/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:03

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829209-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maria José da Rocha Benites Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ADESÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ QUE MOTIVOU DESCONTOS DE MENSALIDADES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - ÁUDIO IMPUGNADO GENERICAMENTE PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DA CONSUMIDORA CONSTATADA - REGULARIDADE DOS DÉBITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não tendo o interessado trazido aos autos quaisquer provas aptas para comprovar que a situação financeira da parte beneficiária da justiça gratuita tenha sido alterada, justificando a revogação do benefício, impõe-se a rejeição da impugnação com a manutenção da assistência judiciária gratuita.

II - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora aderiu ao plano de benefícios da associação ré, elidindo a alegação defraudena contratação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
02/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:15

Não-Provimento
19/03/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829209-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria José da Rocha Benites Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:40

Inclusão em pauta
14/03/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 15:50

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 15:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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