29/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/01/2025 22:21

Recebidos os autos
27/01/2025 22:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/01/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0000368-74.2021.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Recorrido: Ademir Gomes dos Santos Advogado: Luis Carlos Mucci Júnior (OAB: 167754/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código Processo Civil, ADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Estadual, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
24/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:54

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2025.
24/01/2025 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2025 11:36

Recurso especial admitido
18/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:50

Conclusos para admissibilidade recursal
17/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0000368-74.2021.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Recorrido: Ademir Gomes dos Santos Advogado: Luis Carlos Mucci Júnior (OAB: 167754/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
25/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000368-74.2021.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelado: Ademir Gomes dos Santos Advogado: Luis Carlos Mucci Júnior (OAB: 167754/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - COMERCIALIZAR PRODUTOS PERIGOSOS E NOCIVOS À SAÚDE HUMANA (ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98) - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE (LAUDO PERICIAL) - PLEITO CONDENATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

A conduta tipificada no art. 56 da Lei nº 9.605/98 exige para sua configuração a prova de que o produto apreendido seja perigoso ou nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente, o que torna a perícia indispensável para comprovar a materialidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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