TJMS - 0015790-79.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANE DE GONZALEZ PACHE

CPF *62.***.*10-34

Advogados

JOAO ALBERTO BATISTA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 15:48

    Transitado em Julgado em data

  • 08/01/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2025 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 07:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Alberto Batista (OAB 5084/MS) Processo 0015790-79.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciane de Gonzalez Pache - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Pois bem.

    Considerando que não se trata de excesso de execução, conforme decidido à f. 202, mas sim, de inexigibilidade da obrigação, já que não existe valor a sustentar o prosseguimento da execução, julgo procedente a impugnação apresentada pelo Estado, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor que havia sido apontado como devido, que deverá ser corrigido doravante pelo IGPM/FGV.

    Referida cobrança ficará adstrita à hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC.

    Acolhida a impugnação apresentada pelo Estado, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas e anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

  • 07/11/2024 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 18:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/11/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 18:42

    Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2024 09:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/06/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2024 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2024 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 13:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/05/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 18:54

    Processo Desarquivado

  • 29/02/2024 18:54

    Processo Desarquivado

  • 29/02/2024 18:54

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2024 10:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/02/2024 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2024 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2023 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 18:08

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/11/2023 00:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 08:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 14:02

    Decisão ou Despacho

  • 07/08/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2023 03:22

    Decorrido prazo de parte

  • 22/06/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2023 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:30

    Acolhimento

  • 19/04/2023 10:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 17:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

  • 04/08/2022 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 15:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2022 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2022 02:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2022 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 09:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 09:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2022 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2022 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2022 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:50

    Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

  • 03/12/2021 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2021 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 09:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/09/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 10:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2021 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2021 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2021 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2021 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 17:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/06/2021 12:06

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 01/06/2021 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2021 14:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2021 14:18

    Apensado ao processo numero do processo

  • 01/06/2021 14:18

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1402450-81.2024.8.12.0000

Rodrigo Evaristo Wenceslau

Superintendente de Gestao e Desenvolvime...

Advogado: Emerson de Oliveira Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0842759-35.2020.8.12.0001

Alex Sandro Farias da Silva

Alcunha Corumba

Advogado: Adriano Gomes Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2021 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0061233-39.2010.8.12.0001

Fundacao Lowtons de Educacao e Cultura

Manoel de Morgado Neto

Advogado: Fabricio Venhofen Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2010 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0832415-24.2022.8.12.0001

Rachel Magrini Sociedade Individual de A...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rachel de Paula Magrini Sanches

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800839-72.2022.8.12.0046

Theo Silva Scavone

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Camila Fraga do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2022 16:51

Exibir Processo