21/08/2025 17:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:15

Prazo em Curso
11/08/2025 12:01

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 18:58

Emissão da Relação
03/07/2025 09:02

Prazo em Curso
02/07/2025 22:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.
28/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2025 14:46

Prazo em Curso
12/06/2025 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/06/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 12:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2025 11:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0852703-22.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Jacqueline do Carmo Nunes Roque - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/02/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 13:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/02/2025 13:02

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 12:53

Emissão da Relação
27/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:42

Expedição de Carta.
27/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/02/2025 17:20

Autos preparados para expedição
20/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 01:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
19/02/2025 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/01/2025 14:54

Redistribuição de Processo - Saída
20/01/2025 14:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
17/01/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2025 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2025.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0852703-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacqueline do Carmo Nunes Roque - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se.
07/11/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 16:24

Emissão da Relação
12/09/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 14:38

Declarada incompetência
11/09/2024 07:54

Conclusos para despacho
11/09/2024 07:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/09/2024 15:21

Informação do Sistema
10/09/2024 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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