TJMS - 0823579-77.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADALBERTO NEVES DE MIRANDA

Polo Passivo

Partes

MARCELO LIMA PASCOAL

CPF *88.***.*11-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 09:03

    Transitado em Julgado em data

  • 22/11/2024 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    Marcelo Lima Pascoal - réu-revel Processo 0823579-77.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcelo Lima Pascoal - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 08/11/2024 22:08

    Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/11/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 09:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/11/2024 09:30

    Emissão da Relação

  • 06/11/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 13:50

    Registro de Sentença

  • 06/11/2024 13:50

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/11/2024 17:56

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2024 15:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/09/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 14:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/09/2024 14:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

  • 19/09/2024 18:07

    Processo Desarquivado

  • 22/12/2023 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 02:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2022 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 02:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2021 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 02:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 03:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2021 04:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 03:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 02:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2020 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2020 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/04/2020 03:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2020 01:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2019 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 01:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 02:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/07/2019 13:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/07/2019 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 14:18

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2018 04:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2018 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2018 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/04/2017 14:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/04/2017 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2017 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2017 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 17:23

    Prazo em Curso

  • 27/09/2016 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2016 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2016 18:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/06/2016 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2015 18:35

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 18:34

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 17:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/09/2015 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2015 23:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 14:14

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2015 13:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2015 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2015 17:24

    Prazo em Curso

  • 28/07/2015 17:12

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2014 14:41

    Autos preparados para expedição

  • 23/07/2014 20:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/07/2014 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2014 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2014 13:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/06/2014 14:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 16/06/2014 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2014 13:51

    Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2014 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2014 16:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/04/2014 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2014 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2014 13:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/03/2014 12:19

    Autos preparados para vista/intimação

  • 13/03/2014 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2014 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2014 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2014 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 29/11/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/10/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/07/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 16/07/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 11/07/2013 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 08/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2013

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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