23/06/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 18:58

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 18:58

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Processo 0807411-16.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jean Aparecido de França - Réu: Banco do Brasil S/A - REPUBLICA PARA CONSTAR A PARTE AUTORA.

Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15(quinze), apresentar as contrarrazões recursais ao recurso de apelação às fls.572/585.
27/05/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0807411-16.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jean Aparecido de França - Réu: Grupo Six Consultoria de Vendas e Investimentos Ltda, Banco do Brasil S/A - parte requerida, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 572/585.
16/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:38

Recebidos os autos
15/05/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:44

Recebidos os autos
13/01/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Processo 0807411-16.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jean Aparecido de França - Réu: Banco do Brasil S/A - IV - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos constam, julga-se PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, efetuados por JEAN APARECIDO DE FRANÇA em face do GRUPO SIX CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA, IMPÉRIO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS EIRELI e BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: A) declarar a nulidade do Instrumento Particular de Assunção de Dívida (p. 31/38), efetuando junto ao Grupo Six Consultoria de Negócios, com retorno das partes ao status quo ante; B) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado (proposta n. 960473837 - p. 59), no valor total de R$ 37.125,06, entabulado junto ao Banco do Brasil S/A; C) condenar o Grupo Six Consultoria de Negócios e a Império Consultoria de Vendas e Investimentos Eireli à restituição, de forma simples, do importe de R$ 36.000,00 ao Banco do Brasil S/A, o qual deverá ser corrigido monetariamente e com acréscimo de juros a contar da data do depósito (p. 60/61) (Súmula 54 do STJ); D) condenar todos os réus, solidariamente, a restituirem à parte autora, de forma simples, as parcelas comprovadamente descontadas em seu contracheque, decorrentes do empréstimo consignado (proposta n. 960473837 - p. 59), as quais deverão ser corrigidas e acrescidos de juros de mora, a contar da data de cada desconto; E) condenar todos os réus, solidariamente, a indenizarem a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação viciada) (Súmula 54 do STJ), além de correção monetária contada do arbitramento (sentença), consoante Súmula 362 do STJ.

No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo.

Consequentemente, fica confirmada em sentença a tutela provisória de urgência deferida às p. 447/451.

Sucumbente a parte ré, condeno-a, proporcionalmente, na razão de 33,3% para cada, considerando que são 03 réus, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 87 do CPC. À serventia para as providências necessárias à cobrança das despesas processuais perante a parte ré, na proporção de suas condenações, cuja ausência de pagamento ensejará a inscrição de seus nomes em Dívida Ativa.

Declaro, com isso, resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora atentando-se ao que dispõe o artigo 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias de seu trânsito, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/11/2024 16:51

Recebidos os autos
15/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:44

Recebidos os autos
11/11/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:30

Recebidos os autos
19/02/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:50

de Instrução e Julgamento
30/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 16:18

Recebidos os autos
28/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:42

Recebidos os autos
25/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 02:36

Decorrido prazo de parte
13/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 02:35

Decorrido prazo de parte
11/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:57

Recebidos os autos
02/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:04

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 11:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:20

Apensado ao processo numero do processo
11/07/2023 13:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2023 02:35

Decorrido prazo de parte
07/07/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:22

Recebidos os autos
05/07/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:03

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 09:03

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:07

Decorrido prazo de parte
06/06/2023 01:07

Decorrido prazo de parte
30/05/2023 18:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2023 18:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:22

Recebidos os autos
04/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:13

de Instrução e Julgamento
28/04/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 14:51

Recebidos os autos
27/04/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 15:49

Recebidos os autos
23/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2023 16:11

Recebidos os autos
06/02/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 08:00

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 06:48

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:47

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 13:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2022 13:20

de Conciliação
02/08/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:24

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 16:07

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 18:02

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:13

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 10:13

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 10:13

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 23:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2022 14:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:40

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 18:38

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 18:38

de Instrução e Julgamento
01/04/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:11

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
25/03/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:40

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 13:40

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 17:50

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 17:50

Juntada de tipo de documento
23/02/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
23/02/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2022 12:25

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:07

Recebidos os autos
15/02/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2022 10:56

Decorrido prazo de parte
25/01/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
18/01/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 18:07

Juntada de tipo de documento
03/01/2022 09:06

Juntada de tipo de documento
03/01/2022 09:06

Juntada de tipo de documento
14/12/2021 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 07:54

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 07:54

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 07:54

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 23:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2021 23:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2021 23:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 16:57

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 16:29

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 16:29

de Instrução e Julgamento
03/12/2021 16:28

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 16:27

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 17:22

Recebidos os autos
01/12/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:04

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:01

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 22:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:49

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 13:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 13:53

de Instrução e Julgamento
08/10/2021 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 18:04

Recebidos os autos
05/10/2021 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2021 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2021 09:02

Juntada de Petição de tipo
23/07/2021 07:30

Realizado cálculo de custas
23/07/2021 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:44

Recebidos os autos
20/07/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2021 15:40

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 15:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/06/2021 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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